Prática Abusiva em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Indenização por Prática Abusiva - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 29/06/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    III.2- DA PRÁTICA ABUSIVA Conforme se nota, a conduta da empresa promovida ao realizar serviço não autorizado pelo consumidor configura PRÁTICA ABUSIVA que compromete o equilíbrio financeiro da parte autora... Se essa prática abusiva não houver nenhuma penalidade, poderá prejudicar milhares de aposentados ou pensionistas... PASSIVA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL PURO - PRECEDENTE DO STJ

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, Pleiteando a Declaração de Inexigibilidade da Dívida e Reparação pelos Danos Materiais Causados. 2|Do Direito da Prática Abusiva a Conduta - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0510 em 02/06/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...)... sucesso em composição amigável, não restou alternativa senão interpor a presente ação, pleiteando a declaração de inexigibilidade da dívida e reparação pelos danos materiais causados. 2|DO DIREITO DA PRÁTICA ABUSIVA... ABUSIVA A conduta da Requerida se mostrou abusiva, em total afronta ao artigo 39, incisos I, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os cobrados foram executados sem a elaboração

  • Réplica - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224 em 03/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Douto Magistrado, o fornecedor não pode disponibilizar qualquer serviço, sem que o consumidor o requeira, configurando uma prática abusiva tal conduta, nos termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor... abusivas. 5... serviço; Neste ponto, a Requerida também não obteve êxito em comprovar a solicitação prévia por parte do consumidor, que demonstraria o interesse em contratar o seguro, reafirmando terminantemente a prática abusiva

  • Petição Inicial - Ação Práticas Abusivas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0204 em 24/07/2020 • TJRJ · Foro · Regional de Bangu, RJ

    A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder o seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como indício de... Muito menos traz em seu trabalho (videoclipe) nudez e conteúdo sexual, práticas enganosas e golpes, suicídio, lesão pessoal, discurso de ódio, conteúdo nocivo ou perigoso, conteúdo com armas de fogo, vendas... Até porque o vídeo supramencionado não traz consigo nudez e conteúdo sexual, práticas enganosas e golpes, suicídio, lesão pessoal, discurso de ódio, conteúdo nocivo ou perigoso, conteúdo com armas de fogo

  • Réplica - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0297 em 17/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    Portanto a conduta da Requerida é uma pratica abusiva, configurando abuso de direito, daí decorre o dever de pagar indenização por danos morais... Nulidade na pactuação de seguro e de título de capitalização, por se tratar de vendas casadas, que constituem prática abusiva. Vício na contratação caracterizado... Prática abusiva. Inteligência do art. 39, inc. I, IV e V, do CDC. Nulidade do contrato de cartão de crédito. Exegese do art. 51, inc. IV, do CDC. Precedentes deste E. Tribunal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Fazer e não Fazer, C.C Danos Morais e Materiais, - Propaganda Enganosa/Pratica Abusiva - - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0006 em 03/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP

    Exa., o ressarcimento monetário em . h) DANO MORAL PERANTE A CONDUTA de PRáTICA ABUSIVA e PROPAGANDA ENGANOSA DA EMPRESA RÉ... Conclui ainda, o autor: "Prática abusiva é sempre ilícita em si, independentemente de haver ou não um consumidor lesado ou que se sinta lesado."... ABUSIVA A proposta do "cupom desconto", encaminhado pela ré, e que não pode ter sido usado pela autora, configurou prática abusiva e propaganda enganosa à autora, que criou expectativa em adquirir novos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratoria de Inexistência de Debito C.C com Danos Morais por Pratica Abusiva Reiterado ao Consumidor, com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0576 em 22/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Por fim, razão pela qual o autor clama que seja determinada a citação do réu, constando no mandado determinação para que DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO DE CONSUMO PRATICA ABUSIVA... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (... presença de vossa excelência por sua advogada infra firmado e bastante procuradora, com instrumento de mandato anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C COM DANOS MORAIS POR PRATICA ABUSIVA

  • Petição Inicial - Ação Práticas Abusivas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 28/01/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    A parte requerida valeu-se de sua superioridade econômica e técnica, na prática abusiva, do art. 39, ‘’É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas’’, que exara especificamente... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços... DAS PRÁTICAS ABUSIVAS O Código de Defesa do Consumidor , lei 8.078 /1990, positivada com função precípua na proteção dos consumidores das práticas comerciais desvirtuadas, dispõe: Art. 6º: São direitos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0008 em 27/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP

    No entanto, é enganado pela forma ardilosa que o Réu impinge a contratação de tarifas abusivas (venda casada), que constitui não só a falta do dever básico de informação, mas nas práticas abusivas previstas... É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa... duplicidade, não resta dúvidas a prática ilícita de enriquecimento sem causa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito C.C Pedido de Indenização por Danos Morais por Prática Abusiva Reiterada contra o Consumidor - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0047 em 02/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZA PELA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DEDUZIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE... respeitosamente a Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente ação de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PRÁTICA ABUSIVA... ABUSIVA REITERADA CONTRA O CONSUMIDOR