Práticas Abusivas em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e GOL Linhas Aéreas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0396 em 03/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Novo Horizonte, SP

    Prática abusiva... Portanto, nesse caso, configura prática abusiva a negativa de reembolso das passagens compradas... intermediadora, emitente dos bilhetes, reconhecida por fazer parte da mesma cadeia de serviços - Solidariedade confirmada - Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor - Retenção dos valores - Prática

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, Pleiteando a Declaração de Inexigibilidade da Dívida e Reparação pelos Danos Materiais Causados. 2|Do Direito da Prática Abusiva a Conduta - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0510 em 02/06/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...)... ABUSIVA A conduta da Requerida se mostrou abusiva, em total afronta ao artigo 39, incisos I, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os cobrados foram executados sem a elaboração... VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor , ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; (g.n) Art. 40

  • Réplica - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224 em 03/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer... A condenação em dano moral no valor indicado na inicial ( ), considerando a fraude, o grande sofrimento causado ao idoso e a prática reiterada da entidade sindical que tem mais de 200 ações por práticas abusivas... abusivas. 5

  • Petição Inicial - Ação Práticas Abusivas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0204 em 24/07/2020 • TJRJ · Foro · Regional de Bangu, RJ

    A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder o seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como indício de... Muito menos traz em seu trabalho (videoclipe) nudez e conteúdo sexual, práticas enganosas e golpes, suicídio, lesão pessoal, discurso de ódio, conteúdo nocivo ou perigoso, conteúdo com armas de fogo, vendas... Até porque o vídeo supramencionado não traz consigo nudez e conteúdo sexual, práticas enganosas e golpes, suicídio, lesão pessoal, discurso de ódio, conteúdo nocivo ou perigoso, conteúdo com armas de fogo

  • Réplica - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0297 em 17/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa... Portanto a conduta da Requerida é uma pratica abusiva, configurando abuso de direito, daí decorre o dever de pagar indenização por danos morais... Nulidade na pactuação de seguro e de título de capitalização, por se tratar de vendas casadas, que constituem prática abusiva. Vício na contratação caracterizado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0008 em 27/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP

    No entanto, é enganado pela forma ardilosa que o Réu impinge a contratação de tarifas abusivas (venda casada), que constitui não só a falta do dever básico de informação, mas nas práticas abusivas previstas... É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa... duplicidade, não resta dúvidas a prática ilícita de enriquecimento sem causa

  • Petição Inicial - Ação Práticas Abusivas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 28/01/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    A parte requerida valeu-se de sua superioridade econômica e técnica, na prática abusiva, do art. 39, ‘’É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas’’, que exara especificamente... DAS PRÁTICAS ABUSIVAS O Código de Defesa do Consumidor , lei 8.078 /1990, positivada com função precípua na proteção dos consumidores das práticas comerciais desvirtuadas, dispõe: Art. 6º: São direitos... Desse modo, requer a Autora a condenação da Requerida à título de danos morais pelas PRÁTICAS ABUSIVAS no montante equivalente de , por atender aos princípios da racionalidade e proporcionalidade sem consistir

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Fazer e não Fazer, C.C Danos Morais e Materiais, - Propaganda Enganosa/Pratica Abusiva - - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0006 em 03/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP

    "Artigo 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas."... Exa., o ressarcimento monetário em . h) DANO MORAL PERANTE A CONDUTA de PRáTICA ABUSIVA e PROPAGANDA ENGANOSA DA EMPRESA RÉ... ABUSIVA A proposta do "cupom desconto", encaminhado pela ré, e que não pode ter sido usado pela autora, configurou prática abusiva e propaganda enganosa à autora, que criou expectativa em adquirir novos

  • Réplica - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0066 em 15/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP

    É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...)... É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...)... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais , bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Tratando-se