prazo de recolhimento em Peças

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE SÃO PAULO/SP Embargos à Execução Fiscal n° (Processo Eletrônico) TELXIUS CABLE S.A. já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores abaixo assinados, em respeito ao r. despacho de fl. 371, informar que após a reformulação da CDA pela Procuradoria Geral do Estado com a exclusão dos valores indevidamente exigidos, a Embargante realizou o pagamento integral do saldo …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA Embargos à Execução n° Execução Fiscal n o 1529192-71.2014.8.26.0014 E , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, em atenção a petição de fl. 107, na qual a Procuradoria Geral do Estado manifestou sua desistência, requerer se digne a fixar os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, em atenção a Súmula 153 do STJ. Art. …

Fiscal em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa, por seus advogados infra-assinados, em integral cumprimento ao r. despacho de fls, para requerer a juntada aos autos dos comprovantes de recolhimento

CEL. - e-mail: EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - SP EMBARGOS À EXECUÇÃO N° . (embargante) (embargada) , perito contábil nomeado nos autos do processo epigrafado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., ante a apresentação do LAUDO PERICIAL , requerer a EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL de seus HONORÁRIOS , depositados da forma a saber, com os acréscimos legais existentes. Apresenta para tanto, o FORMULÁRIO DE MANDADO DE …

de agravo de instrumento, a probabilidade do direito milita em favor da executada, já que é empresa enquadrada no código CNAE 4930-2/02 (fl. 122), ou seja, dentre aquelas que deveriam pagar o ICMS no prazo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS. Autos n.° MUNICÍPIO DE SANTOS , representado na forma do artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil por seu procurador, ao final assinado, nos autos em epígrafe, em que contende com , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar I M P U G N A Ç Ã O , com fundamento no artigo 17 da Lei n.° 6.830/80, pelos motivos de fato e de direito a seguir …

EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo procurador do Estado infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem, no prazo que lhe confere o

devidamente qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de fl. 190, apresentar MANIFESTAÇÃO , nos seguintes termos: Diante da determinação de que fosse regularizado o recolhimento...da taxa judiciária, ante certidão informando que guia de recolhimento não teria sido reconhecida pelo Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), bem como a suspensão temporária...que o Portal de Custas do TJ/SP não tenha reconhecido o pagamento …

Embargos à Execução ., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em atenção à r. decisão disponibilizada em 10.06.2019, por seus advogados, tempestivamente requer a juntada do comprovante de recolhimento...À luz do art. 96 e seguintes do RICMS, esclareça o Sr. expert se é possível o recolhimento do ICMS de forma centralizada, pela matriz. 2.

A embargante opôs Embargos à Execução em face da Municipalidade, ora embargada, consubstanciado nos requerimentos e documentos anexados ao procedimento administrativo que demonstraram a correção dos recolhimentos...que não há como ser reconhecida qualquer nulidade na Execução Fiscal, considerando que há expressa menção da natureza do débito cobrado: ISSQN - Homologação, posto que o débito em questão decorre dos recolhimentos...Entretanto, ao que se vê dos documentos acostados aos Embargos de …