Prazo de Suspensão Definido em Ação de Recuperação Judicial em Peças Processuais

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  • Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Impugnação de Crédito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 10/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    já transcorrido o prazo de suspensão previsto em lei, deve ser restabelecido o direito do credor e extinta a ação de Recuperação Judicial do autor, tendo em vista o desinteresse nas composições amigáveis... Veja Excelência que, a ação de recuperação judicial foi distribuída em fevereiro de 2017... A própria lei prevê no § 4° do art. 6° da lei 11.101/2005 o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções

  • Petição - TJPE - Ação Administração Judicial - Recuperação Judicial - de Nordeste Construcoes Empreendimentos e Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.2480 em 07/11/2023 • TJPE

    AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD). POSSIBILIDADE... A suspensão do curso das ações e execuções individuais em face de empresas em processo de recuperação judicial perdura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e pode ser prorrogado, em caráter excepcional... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES POR 180 DIAS - PRORROGAÇÃO DO "STAY PERIOD" - POSSIBILIDADE - POR IGUAL PERÍODO, UMA ÚNICA VEZ - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART

  • Manifestação - TJMG - Ação Recuperação Judicial e Falência - [Cível] Recuperação Judicial - de Inocencio de Paula Sociedade de Advogados e Pneu100.Com contra Municipio de Barbacena, Estado de Minas Gerais, Ministério Público - Mpmg e Municipio de Belo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0024 em 09/02/2024 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já qualificada nos autos da ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus procuradores abaixo assinados, requerer o que segue... A suspensão do curso das ações e execuções individuais em face de empresas em processo de recuperação judicial perdura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e pode ser prorrogado, em caráter excepcional... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES POR 180 DIAS - PRORROGAÇÃO DO "STAY PERIOD" - POSSIBILIDADE - POR IGUAL PERÍODO, UMA ÚNICA VEZ - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART

  • Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Impugnação de Crédito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 27/03/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Veja Excelencia que, a ação de recuperação judicial foi distribuída em fevereiro de 2017... A própria lei prevê no § 4º do art. 6º da lei 11.101 /2005 o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções promovidas em face do devedor em recuperação judicial... Alem disso, cumpre lembrar que o prazo de suspensão das ações e execuções promovidas em face do devedor em recuperação judicial teria natureza material e, por isso, deve ser contado em dias corridos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Recuperação Judicial de Número em Epígrafe, Requerida por Pallmann do Brasil Indústria e Comércio Ltda. , já Qualificada, Vem, Respeitosamente à Presença de Vossa Excelência, Expor e Requerer o quanto Segue: 1. do Crédito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0161 em 17/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO Nº XXXXX-83.2018.8.26.0161 AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL , brasileiro, casado, Líder de Beneficiamento, nascido em 09.08.1987, filho de , portador da , da Cédula... de Identidade RG nº /SSP/SP, PIS nº e inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado na CEP: , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL de número em epígrafe... do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial." "§ 5º Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante

  • Petição Inicial - TJRS - Ação de Recuperação Judicial com Pedido Liminar - Recuperação Judicial - de Temperalle Fabricação de Temperos e Condimentos para Alimentos contra Estado do Rio Grande do Sul, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.21.0008 em 28/06/2023 • TJRS · Comarca · Canoas, RS

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL... DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL | CONDIÇÕES E REQUISITOS LEGAIS 4.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS Como definido pela Lei nº 11.101 /05, para o deferimento do processamento da recuperação judicial, imperioso... O processo de Recuperação Judicial tem por objetivo justamente modificar os índices de liquidez da empresa, para que o passivo de curto prazo possa ser convertido para médio e longo prazo, aumentando a

  • Recurso - TJTO - Ação Recuperação Extrajudicial - Recuperação Judicial - contra Ministerio Publico e Estado do Tocantins

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.27.2706 em 27/02/2024 • TJTO

    Imperioso, que desde o início do trâmite as partes tenham clareza no computo dos prazos para o melhor deslinde da ação de Recuperação Judicial... A FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO - DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES EXECUTIVAS E DE 60 DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM DIAS CORRIDOS É A QUE MELHOR PRESERVA A UNIDADE LÓGICA... NA HIPÓTESE, DIANTE DO EXAME SISTEMÁTICO DOS MECANISMOS ENGENDRADOS PELA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA , OS PRAZOS DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES EXECUTIVAS EM FACE DO DEVEDOR (ART. 6, § 4º) E DE 60

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Justiça Gratuita - Recuperação Judicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0602 em 30/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    previstas no § 1º do art. 52 da lei que regula a Recuperação Judicial; h) concessão de prazo para apresentação em juízo do respectivo plano de Recuperação Judicial; i) a procedência da presente ação... AÇÃO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL NOIVAS CAMPOLIM LTDA ME , empresa de direito privado, devidamente registrada no CNPJ sob número com sede estabelecida na cidade de Sorocaba/SP, na CEP: e , brasileira, casada... com a suspensão de ações e execuções pelo prazo de 24 meses ou até que a Requerente possa suportar o pagamento do débito

  • Petição - TJMG - Ação Recuperação Judicial e Falência - [Cível] Recuperação Judicial - contra Frigogel Comercio e Industria, Geloso Participacoes e Mangabeiras Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0024 em 06/12/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    (a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2021, publicação da súmula em 01 / 12 / 2021 ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE AÇÕES... -EPP "Frigogel" (CNPJ n° ) , nomeada nos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM ESSENCIAL AO CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Recuperação Judicial - contra Companhia Brasileira de Construções Cibracon

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 15/06/2016 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    RG n° /IFP-RJ e do CPF n° , ambos residentes e domiciliados na CEP.: , por sua advogada e bastante procuradora que ao final subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,nos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° XXXXX-02.2015.8.26.0100 , brasileiro, engenheiro... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL proposta por CONSTRUTORA E E OUTRAS , para IMPUGNAR a qualificação de seus créditos como apresentados na lista de credores pela Recuperanda, ora Requerida, pelos motivos que passam