Precedentes em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista (Atraso de Salário - Precedente Normativo - Atord - contra Fluminense Football Club

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0061 em 13/07/2022 • TRT1 · 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Precedentes... Ante a mora salarial praticada pela reclamada, requer a aplicação do precedente normativo n.º 72 do C... E o Precedente Normativo nº 72: "Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente."

  • Vide Precedentes Jurisprudenciais que Convalidam tal Pretensão - de Microjett Equipamentos Industriais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0428 em 15/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    Vide precedentes jurisprudenciais que convalidam tal pretensão: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Juntada dos Precedentes Jurisprudências em Anexo com o Fito de Servir de Supedâneo para Análise do Caso em Apreço. Termos e - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3300 em 18/12/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    cédula de identidade RG , CPF , residente e domiciliada na CEP: , e-mail: , por seus advogados que estas subscrevem, devidamente constituídos, vem a presença de Vossa Excelência requer a juntada dos precedentes

  • Recurso - TRF03 - Ação Art. 26 da Lei 8.870/1994 - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6111 em 10/07/2023 • TRF3 · Comarca · Marília, SP

    Precedentes. 1... Precedentes. 3... MÉRITO a. 3.1 AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA (COMO PRECEDENTE) DO DECIDIDO PELO STF NO TEMA Nº 1.102 (AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DA ESTABILIDADE E DEFINITIVIDADE QUE TIPIFICAM O PRECEDENTE COMO FONTE DO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ademias, o Referido Precedente é Expressamente Exaltado por Vossa Excelência aos 17.06.2020 no Precedente do Hc - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 01/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Xavier de Souza - J. 4.3.2020 - g.n) Ademias, o referido precedente é expressamente exaltado por Vossa Excelência aos 17.06.2020 no precedente do HC nº XXXXX-23.2020.8.26.0000 , em que, como visto, a... prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente... enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente

  • Petição Inicial - STF - Ação Nulidade - não Observância da Reserva de Plenário - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.1.00.0000 em 29/03/2022 • STF

    IV , do CPC , determina que: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente... XXXXX/RJ , decidiu que não é necessária a demonstração de existência de distinção do caso em julgamento ou a superação do entendimento, quando a parte invocar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente

  • Recurso - TRF03 - Ação Reajustes e Revisões Específicos - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6332 em 13/06/2023 • TRF3

    Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017; RE 982.322 AgR-ED- ED, Relator Min... DO MÉRITO DAS CARACTERÍSTICAS DA ESTABILIDADE E DEFINITIVIDADE QUE TIPIFICAM O PRECEDENTE COMO FONTE DO DIREITO No mérito o Recorrente alega novamente a necessidade do sobrestamento do feito pela ausência... da alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral se o voto condutor do acórdão embargado, reportando-se a precedente

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Caso, Conforme Precedentes sobre o Tema

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 21/08/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Cabe destacar que o mesmo se aplica nos casos de prescrição da pretensão punitiva, como ocorreu no presente caso, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO.

  • Réplica - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 17/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Precedentes do E. TJSP. Requisitos do art. 300 do CPC/15 presentes. Decisão mantida... Precedentes desta Câmara e do Egrégio Tribunal de Justiça Decisão mantida. Agravo improvido." (Agravo de instrumento n o XXXXX-68.2019, 2a Câmara de Direito Privado, Relatora Des