Prescrição Intercorrente Contra a Fazenda Pública em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Prescrição Intercorrente - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 24/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES DA COMARCA DA CAPITAL... (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-61.2020.8.26.0000 ; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara de Fazenda Pública... (TJSP; Remessa Necessária Cível XXXXX- 34.2019.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara de Fazenda Pública

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Débito Tributário em Razão de Prescrição Intercorrente com Pedido de Tutela de Evidência/Urgência (Resp Repetitivo - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 06/04/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40 , da LEF... O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor... Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato ; 4.3.)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Preliminarmentente:Prescrição Intercorrente - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0196 em 06/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. SÚMULA 314 /STJ... ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional... Na execução fiscal, interrompida a prescrição e não havendo bens a penhorar, pode a Fazenda Pública valer-se do art. 40 da LEF para suspender o processo pelo prazo de um ano, ao término do qual e começa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Prescrição Intercorrente - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0126 em 17/02/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    está a prescrição intercorrente... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA... tributária em si, este interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro com Pedido de Extinção da Execução Fiscal por Prescrição Intercorrente - Embargos à Execução Fiscal - contra Prefeitura Municipal de São Vicente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0590 em 24/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-71.2019.8.26.0000 ; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6a Vara de Fazenda Pública... DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição "normal", o exequente deixar de promover o andamento... Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Feito em Face da Prescrição Intercorrente. Conforme Passa a Expor - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0344 em 27/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    A sentença que proclamou a prescrição intercorrente deve ser reformada se a Fazenda Pública se manifestou para dar prosseguimento ao feito antes que se completasse o quinquénio.' (integra em anexo)... Entretanto, se a paralisação é devida à inércia da Fazenda Pública exeqúente, é correto o entendimento de que se consuma a prescrição intercorrente."... " § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Demanda Executiva, assim como também se Constatou a Ocorrência de Prescrição Intercorrente. é o que Passa a Expor e Comprovar. dos Fatos - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.4.03.6105 em 23/06/2022 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    Interrompida a prescrição pela citação, recomeça a contagem do prazo se a Fazenda Pública deixa de promover atos de movimentação do processo... DAS QUESTÕES DE FUNDO DA PRESCRIÇÃO A prescrição é perda do direito de promoção de Execução Fiscal a ser proposta pela Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) anos da data da constituição definitiva do... DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O crédito tributário está prescrito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, consoante doravante se passa a expor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Prescrição Intercorrente de Processo de Suspensão de Cnh C.C. Anulatória de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 03/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Recurso provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível XXXXX-63.2017.8.26.0053 ; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4a Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes... Recurso provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível XXXXX-11.2017.8.26.0053 ; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4a Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes... III - Prescrição Intercorrente: 3 anos . § 5º Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro com Pedido de Extinção da Execução Fiscal por Prescrição Intercorrente - Embargos à Execução Fiscal - contra Prefeitura Municipal de São Vicente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0590 em 24/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-71.2019.8.26.0000 ; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6a Vara de Fazenda Pública... DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição "normal", o exequente deixar de promover o andamento... Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Prescrição Intercorrente de Processo de Cassação de Cnh C.C. Anulatória de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 19/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Classe/Assunto: Recurso Inominado / Perdas e Danos Relator (a): Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5a Turma - Fazenda Pública Data do julgamento: 28/11/2017 Colégio Recursal Central)... III - Prescrição Intercorrente: 3 anos . § 5º Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos... Remessa necessária desprovida (TJSP; Remessa Necessária Cível XXXXX- 80.2017.8.26.0132; Relator (a): ; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro Central - a Vara de Fazenda Pública; Data do