Previsão Legal em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Seguro desemprego

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 15/07/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    Portanto, a fixação de prazo de até 120 dias para o requerimento extrapola a previsão legal... O pedido após 120 dias da demissão não é óbice ao recebimento do Seguro-Desemprego, uma vez que não há previsão de data limite na Lei nº 7.998 /90... Na referida Ação ficou devidamente demonstrado que a lei não determinou limite temporal para o pedido do Seguro-Desemprego, sendo que a previsão contida na Resolução 306/02 do CODEFAT é ilegal

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - contra Sul América Companhia de Seguro Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 20/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    mencionado art. 12 da Lei dos planos de saúde , foi exatamente evitar abusos por parte dos consumidores que acabassem por fulminar a própria natureza do contrato de seguro/plano de saúde, eis que havendo a previsão legal... IV - DA INEXISTENCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS PARTICULARES - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 , VI , DA LEI Nº 9.656 , DE 1998 Com efeito, é importante ficar... legal de reembolso integral de despesas médicas

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Anulatória Cumulada com Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - de União Federal e Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliacao e Selecao e de Promocao de Eventos - Cebraspe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6000 em 17/04/2019 • TRF3

    Neste sentido o Decreto Federal n. 6.944 /2009 tem a seguinte previsão legal: "Art. 14... A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital. § 1º Para os fins deste Decreto, considera-se avaliação psicológica... DA PREVISÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO Excelência, o que se depreende da presente ação não é discutir a legalidade do exame psicotécnico realizado pelo requerente, visto que o mesmo encontra

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação em Relação Previsão Legal dos Respectivos Encargos Tributários, esta Consonância com Previsão Legal - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.4.03.6183 em 14/04/2021 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    Em relação previsão legal dos respectivos encargos tributários, esta consonância com previsão legal.

  • Petição Inicial - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 18/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. CARÁTER SUBJETIVO E SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE"DE NOVO EXAME, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRECEDENTES. 1... O chamado exame psicotécnico, que se enquadra nos requisitos subjetivos, tem sua legalidade subordinada a três pressupostos necessários: sua previsão legal; a cientificidade dos critérios adotados (de... Nada obstante, embora a prova de aptidão psicológica tenha previsão legal, afigura-se inconstitucional a existência de exame psicotécnico com o objetivo de averiguar a adequação de candidato a perfil profissiográfico

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação em Relação Previsão Legal dos Respectivos Encargos Tributários, esta Consonância com Previsão Legal - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.4.03.6183 em 14/04/2021 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    Em relação previsão legal dos respectivos encargos tributários, esta consonância com previsão legal.

  • Petição Inicial - TRT18 - Ação Oito Parcelas Parcelas (Embora não Exista Previsão Legal para Tanto) (Embora não Exista Previsão Legal para Tanto) - Atsum - contra Consorcio Brt-Goiania

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.18.0005 em 03/10/2019 • TRT18 · 5ª Vara do Trabalho de Goiânia

    legal para tanto) (embora não exista previsão legal para tanto) , sendo grande parte pagas pagas em atraso... sendo a maioria paga em atraso oito , sendo a maioria paga em atraso e em absoluta contrariedade a legislação trabalhista, já que não há previs contrariedade a legislação trabalhista, já que não há previsão legal... (21 dias de atraso) DAS MULTAS PREVISTAS NO ACORDO HOMOLOGADO HOMOLOGADO Conforme dito anteriormente, o reclamante recebeu o pagamento de sua rescisão em oito parcelas parcelas (embora não exista previsão legal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Previsão Legal de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0037 em 14/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    Excelência, com fulcro no artigo 133 e seguintes do CPC, apresentar INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA, em face de e de Luiz Bonaci Filho, pelas razões a seguir apresentadas: DA PREVISÃO LEGAL... LEGAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA Consoante entendimento apresentado pela I... contexto, reconhecido como mecanismo substancial a evitar as fraudes frequentemente praticadas contra credores, referido restou previsto no § 2° do artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015, previsão

  • Petição Inicial - TJSP - Ação pelo que se Utiliza da Previsão Legal para os Cálculos - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0126 em 12/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    Desta forma, a cobrança proporcional ao período de 12 meses realizados de forma amigável não encontra supedâneo na presente ação pelo que se utiliza da previsão legal para os cálculos em relação a multa... Ademais, a previsão legal é para que a multa seja aplicada sobre o período proporcional ao período de cumprimento do contrato cuja vigência era de 30 meses com a benesse concedida pelo locador, ora, exequente... antecipada se esta ocorresse após os 12 primeiros meses de vigência da locação, porém, optou por deixar o mesmo com apenas 9 meses de vigência, ensejando, assim o pagamento das multas contratuais e legais

  • Petição Inicial - TJSP - Ação pelo que se Utiliza da Previsão Legal para os Cálculos - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0126 em 12/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    Desta forma, a cobrança proporcional ao período de 12 meses realizados de forma amigável não encontra supedâneo na presente ação pelo que se utiliza da previsão legal para os cálculos em relação a multa... Ademais, a previsão legal é para que a multa seja aplicada sobre o período proporcional ao período de cumprimento do contrato cuja vigência era de 30 meses com a benesse concedida pelo locador, ora, exequente... antecipada se esta ocorresse após os 12 primeiros meses de vigência da locação, porém, optou por deixar o mesmo com apenas 9 meses de vigência, ensejando, assim o pagamento das multas contratuais e legais