Princípio da Motivação Ato Administrativo em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0313 em 21/01/2021 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    O princípio da motivação regula a condução dos atos administrativos que negam, limitam ou afetam direitos e interesses do administrado... do ato administrativo. 6... O Princípio da motivação determina que a administração deverá justificar seus atos, apresentando as razões que o fizeram decidir sobre os fatos com a observância da legalidade governamental

  • Recurso - TJPB - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado da Paraiba e Ibfc

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.15.2001 em 16/04/2024 • TJPB · Foro · Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto da Comarca de João Pessoa, PB

    administrativo sem motivação alguma, devendo tal ato administrativo que eliminou o candidato ser considerado nulo. 6... O ato administrativo indeferitório para a continuação do candidato no certame pautou-se em critério étnico-racial sem motivação clara e precisa, em nítida violação ao art. 50 da Lei nº 9.784 /99 que regula... O ato administrativo indeferitório para a continuação do candidato no certame pautou-se em critério étnico-racial sem motivação clara e precisa, em nítida violação ao art. 50 da Lei nº 9.784 /99 que regula

  • Petição - TJMT - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra Município de Alto Garças

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0035 em 12/08/2021 • TJMT · Comarca · Alto Garças, MT

    O ato administrativo viciado é anulável, e por essa razão foi proposta a presente ação... Segundo o atendimento aos requisitos legais do ato administrativo, a doutrina os classifica em nulos ou anuláveis... donde advém a importância de se observar os elementos ou requisitos legais do ato administrativo para a sua validade

  • Recurso - TJPB - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado da Paraiba e Ibfc

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.15.2001 em 16/04/2024 • TJPB · Foro · Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto da Comarca de João Pessoa, PB

    administrativo sem motivação alguma, devendo tal ato administrativo que eliminou o candidato ser considerado nulo. 6... O ato administrativo indeferitório para a continuação do candidato no certame pautou-se em critério étnico-racial sem motivação clara e precisa, em nítida violação ao art. 50 da Lei nº 9.784 /99 que regula... O ato administrativo indeferitório para a continuação do candidato no certame pautou-se em critério étnico-racial sem motivação clara e precisa, em nítida violação ao art. 50 da Lei nº 9.784 /99 que regula

  • Recurso - TJMG - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0433 em 04/09/2020 • TJMG · Comarca · Montes Claros, MG

    O AGRAVANTE é AUTOR de Ação de Anulação de Ato Administrativo que visa declarar a ilegalidade e nulidade de ato administrativo e sua imediata reintegração aos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais... comandos insculpidos na Constituição Federal e Lei Estadual 14184/2002, devendo, pois, ser DECLARADA A ILEGALIDADE E NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO... II - DAS RAZÕES E PEDIDO DE REFORMA Data vênia , do entendimento da nobre e culta Juíza, que não acolheu a antecipação de tutela e a declaração da ilegalidade e nulidade do Ato Administrativo, sua decisão

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Requerimento Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0045 em 27/06/2023 • TJRJ · Comarca · Resende, RJ

    O princípio da motivação está lado a lado atrelado a princípios de inquestionável influência e aplicação na Administração Pública, como os princípios da razoabilidade, moralidade, finalidade e ainda do... de motivação da prática do ato administrativo, parâmetro também que não se encontra delineado no caso em testilha... Neste prisma alegou que o referido ato administrativo violou os princípios da legalidade e da impessoalidade, tendo em vista o desvio de finalidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão e Anulação de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0038 em 23/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araras, SP

    princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos... AO ATO ADMINISTRATIVO de Cassação da CNH do condutor... DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE PEDE POR MEDIDA DE JUSTIÇA SEJA ANULADO

  • Recurso - TJBA - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.05.0001 em 21/12/2021 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Estes três pilares do Direito Administrativo fundem-se na chamada motivação dos atos administrativos, que é o conjunto das razões fáticas ou jurídicas determinantes da expedição do ato... Não há nenhuma dúvida de que o Judiciário tem o poder- dever de apreciar o juízo de conveniência e oportunidade do ato administrativo frente aos princípios constitucionais... Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto 4 conveniência e oportunidade do ato administrativo. [...] 3

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0051 em 03/06/2022 • TJCE

    Analisando primeiramente a forma do ato administrativo observa-se que remoção foi tão arbitrária que sequer foi realizada por ato administrativo formal, ou seja, decreto portaria ou ato administrativo... A motivação, embora não se confunda com o motivo, é a explanação deste. Todo ato administrativo tem que ser explicado, tem que ter seus motivos devidamente tornados públicos... Nobre Julgador, não visa o Autor entrar na seara do mérito do ato administrativo, mas tão somente, chamar atenção quanto à validade do mesmo, pois quando o ato administrativo não traz a causa e os elementos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0037 em 12/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    Ao tratar do princípio da motivação, explica: "[...] implica para a Administração Pública o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica... (TRF-4, Relator: , Data de Julgamento: 16/09/2015, TERCEIRA TURMA) No caso dos autos, o ato administrativo que culminou no lançamento da multa ambiental é desprovido de motivação quanto aos fundamentos... (Destaquei) A toda evidência, portanto, afigura-se nulo o ato administrativo que não seja dotado de motivação formal, ou seja, que não contenha uma exposição dos fundamentos de fato (motivos-pressupostos