Pedido de Habilitação - TRT1 - Ação Processo Judicial Eletrônico - Pje - Atord - contra Plantamundo Agrocomercial
Eventual reconhecimento de diferenças por decisão judicial não pode ser motivo para o deferimento da multa por atraso no pagamento, eis que decorrente de decisão judicial... Nesse sentido, dispõe o código de processo civil : Art. 319... identidade sob nº VN expedido pelo CGPMAF/RJ, inscrito no CPF sob nº , nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência por seus Advogados infra-assinados (procuração em anexo), com endereço eletrônico