Programa de Desligamento Voluntário Pdv em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Programa de Desligamento Voluntário (Pdv) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Cruzeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0156 em 27/03/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Cruzeiro, SP

    A condenação determinou o pagamento de diferenças do Programa de Desligamento Voluntário SEM PREVISÃO LEGAL PARA TANTO... Assim, dispõe a Lei Municipal nº 5.178/2022 que criou o PDV (pgs. 10/16): "Art. 7º - Ao servidor que aderir ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV seráconcedido o incentivo financeiro de 1 (um) salário... A lei municipal que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário estabeleceuque o incentivo concedido ao servidor aderente seria 1 (um) salário base acrescidos dasgratificações, quinquênio, sexta-parte

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Programa de Desligamento Voluntário (Pdv) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Cruzeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0156 em 27/03/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Cruzeiro, SP

    A Autora pede que sejam pagas diferenças do Programa de Desligamento Voluntário SEM PREVISÃO LEGAL PARA TANTO... III - DO MÉRITO III.I - DA IMPUGNAÇÃO ÀS DIFERENÇAS DO PDV A Lei Municipal nº 5.178, de 02 de maio de 2022, que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para os servidores da Prefeitura de... de Desligamento Voluntário

  • Contrarrazões - TJAL - Ação Programa de Desligamento Voluntário (Pdv) - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0001 em 23/05/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    No caso dos autos, os recorrentes afirmam que foram exonerados do serviço público estadual após a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário PDV instituído no ano de 1996... e fundacional pública, instituído pela Lei Estadual nº. 5.853/96, ou o Programa de Desligamento Voluntário - "PDV", com regulamentação pelos Decretos nº. 37.067/1996 e 37.083/1997... de reparar suposto prejuízo causado aos referidos servidores estaduais, os quais, após permanecer por cerca de 6 (seis) meses sem o recebimento de vencimentos, foram compelidos a aderir ao referido programa de desligamento

  • Contrarrazões - TJAL - Ação Programa de Desligamento Voluntário (Pdv) - Apelação Cível - contra Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001 em 05/04/2021 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    SERVIDORA QUE ADERIU AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS... AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL... Os Autores, ex-servidores militares do Estado de Alagoas, afirmam que aderiram, em 1996, ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV instituído no âmbito do Estado de Alagoas pela Lei Estadual nº 5.853

  • Petição - TRF01 - Ação Programa de Desligamento Voluntário (Pdv) - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2004.4.01.3400 em 12/03/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    O servidor, espontaneamente, aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não padecendo de vício o ato de sua exoneração. 2... A servidora, espontaneamente, aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não padecendo de vício o ato de sua exoneração. 2... PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - -PDV

  • Contestação - TJAL - Ação Programa de Desligamento Voluntário (Pdv) - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0001 em 12/05/2021 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    SERVIDORA QUE ADERIU AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS... AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL... Os Autores, ex-servidores militares do Estado de Alagoas, afirmam que aderiram, em 1996, ao Programa de Desligamento Voluntário PDV instituído no âmbito do Estado de Alagoas pela Lei Estadual nº 5.853/

  • Recurso - TJAL - Ação Programa de Desligamento Voluntário (Pdv) - Apelação Cível - contra Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001 em 05/04/2021 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    O Programa de Incentivo à Exoneração Voluntária para os Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública, foi instituído pela Lei n. 5.853/96, ou simplesmente, Programa de Desligamento... Ocorre que diversas obrigações assumidas pelo Estado quando da propositura do programa de desligamento até a presente data não foram cumpridas, o que levou os Autores, ora 2/14 recorrentes a se valerem... Diante do atraso no pagamento dos salários os Apelantes se viram compelidos a aderir ao programa de desligamento, com o temor de continuarem vivendo uma crise pessoal sem precedentes, com falta de salário

  • Pedido - TJAL - Ação Programa de Desligamento Voluntário (Pdv) - Apelação Cível - contra Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001 em 16/08/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Diante de tamanho atraso no pagamento dos salários os Apelantes se viram compelidos a aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, com o temor e a ameaça de serem demitidos de forma unilateral pelo estado... Ocorre que diversas obrigações assumidas pelo estado quando da propositura do programa de desligamento, até a presente data, não foram cumpridas pelo estado de Alagoas, o que levou os Autores, ora recorrentes... Ainda que houvesse expressa determinação na Lei 6.995 /08para a reintegração daqueles que foram exonerados e indenizados pelo programa de desligamento incentivado, tal norma seria flagrantemente inconstitucional

  • Recurso - TRF01 - Ação Programa de Desligamento Voluntário (Pdv) - Apelação / Remessa Necessária - de Banco Central do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 06/10/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    de Desligamento Voluntário (PDV) Segredo de justiça... Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO Última distribuição : 22/03/2019 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Programa de Desligamento

  • Réplica - TJAL - Ação Programa de Desligamento Voluntário (Pdv) - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0001 em 11/06/2021 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Reportando ao caso concreto, não seria possível reabrir os procedimentos de adesão ao programa de desligamento voluntário, pois de fato a lei já não existe para esse fim; encerrou sua validade para este... É sobre esses efeitos da lei que também se funda a presente ação, pois se sabe que não se poderia reabrir o processo de adesão ao programa de desligamento voluntário, pois este possuía uma janela temporal... (Lei Estadual n.º 5.853/1996), só existiu dez anos após o programa de desligamento, estando ainda carregada de inconstitucionalidade