Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos em Peças Processuais

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  • Contrarrazões - TRF4 - Ação Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos - Recurso de Medida Cautelar - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7000 em 18/01/2024 • TRF4 · Comarca · Curitiba, PR

    de Financiamento Estudantil - FIES... a parte autora alegou que: Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P - Fies referente ao primeiro semestre de 2020 ."... Nesse sentido, o STJ consignou que"na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa

  • Recurso - TRF2 - Ação Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos - Procedimento Comum - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5101 em 03/05/2023 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Orientação jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES , não se subsumem as regras encartadas no Código... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . INAPLICABILIDADE DO CDC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1... de Defesa do Consumidor - CDC , haja vista o financiamento em análise não encerrar serviço bancário, mas programa de governo em benefício de classe estudantil específica

  • Recurso - TRF4 - Ação Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos - Procedimento Comum - contra Universidade Luterana do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.04.7119 em 01/08/2014 • TRF4 · Comarca · Cachoeira do Sul, RS

    Todavia, essa forma de manter o recurso público sem maiores perdas, perante essa política pública educacional de financiamento estudantil, não significa, tampouco se confunde, com remuneração indireta... Logo, fez-se necessária uma decisão política de envergadura maior que possibilitasse a continuidade de utilização do FGEDUC para contratações do FIES , uma vez que os recursos públicos, como é de conhecimento... 10.2 Por fim, a estudante se obrigou contratualmente, quando da formalização do financiamento estudantil no agente financeiro, conforme cláusula abaixo transcrita: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA

  • Recurso - TRF01 - Ação Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos - Procedimento Comum Cível - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 21/08/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Certo esta que os recursos públicos são limitados e escassos, mas aqui não se busca nada além do já limitado recurso, se busca a utilização da parte que não fora utilizada... Por sua vez, estabelece o art. 15-D, caput, da referida Lei, com a redação dada pela Lei nº 13.530 -2017, que ‘é instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão... que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CGFies) (...) § 6º O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente

  • Contrarrazões - TRF4 - Ação Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos - Procedimento Comum - contra Universidade Luterana do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.04.7119 em 09/03/2016 • TRF4 · Comarca · Cachoeira do Sul, RS

    O Programa de Financiamento Estudantil é caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, sendo instrumentalizado através de contrato firmado... Cinge-se a questão na possibilidade ou não de transferência do financiamento estudantil- FIES para nova instituição de ensino, com o efetivo aditamento do contrato de abertura de crédito de financiamento estudantil... As apeladas pretendem o aditamento do Contrato de Crédito para Financiamento Estudantil firmado com a Caixa e o FNDE, para custear os encargos educacionais do seu curso de Direito, que inicialmente cursava

  • Recurso - TRF4 - Ação Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos - Recurso de Medida Cautelar - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7000 em 03/01/2024 • TRF4 · Comarca · Curitiba, PR

    Em suas razões, alega o recorrente, em síntese, que celebrou em 2014 um contrato de financiamento estudantil no âmbito do programa FIES , o qual encontra-se atualmente na fase de amortização... Nessa modalidade de financiamento estudantil, a possibilidade de juros zero está intrinsecamente relacionada as novas condições contratuais estabelecidas para linhas de crédito concedidas através da lei... Argumenta que, em razão da edição da Portaria n. 2.016/2019 pelo BACEN, a qual "isentou os usuários ao pagamento dos juros relativos à contratação do financiamento estudantil", a taxa de juros de seu contrato

  • Recurso - TRF4 - Ação Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.04.7129 em 14/03/2024 • TRF4 · Comarca · São Leopoldo, RS

    representativos de controvérsia por trazer o seguinte tema: "Há situações que justificam a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil"... Deste caso o Turma Nacional achou por bem aderir ao tema "Há situações que justificam a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil"... Assim, no caso concreto, a controvérsia cinge-se da possibilidade de prorrogação do contrato de financiamento estudantil, a fim de oportunizar a conclusão do curso de graduação

  • Recurso - TRF4 - Ação Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos - Procedimento Comum - contra Universidade Luterana do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.04.7119 em 10/02/2016 • TRF4 · Comarca · Cachoeira do Sul, RS

    Alega, em suma, que: (i) obteve bolsa parcial de 50% para o curso de medicina do Cesumar, pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI), e contratou financiamento pelo FIES do remanescente do valor curso... estudantil... estudantil

  • Recurso - TRF4 - Ação Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.04.7129 em 14/03/2024 • TRF4 · Comarca · São Leopoldo, RS

    representativos de controvérsia por trazer o seguinte tema: "Há situações que justificam a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil"... Deste caso o Turma Nacional achou por bem aderir ao tema "Há situações que justificam a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil"... Assim, no caso concreto, a controvérsia cinge-se da possibilidade de prorrogação do contrato de financiamento estudantil, a fim de oportunizar a conclusão do curso de graduação

  • Petição - TRF4 - Ação Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.04.7129 em 14/03/2024 • TRF4 · Comarca · São Leopoldo, RS

    Tema Representativo de Controvérsia nº 260: Há situações que justificam a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil... concedido com recursos do FIES , respectivamente... Por esta razão, como se passará a demonstrar, há potencial interesse da União - ente responsável pela formulação da política pública do financiamento estudantil - em intervir no feito. próprio nome, um