Prouni em Peças Processuais

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  • Recurso - TJMG - Ação Prouni - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Faculdade Ibmec

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 02/02/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Esclarecimentos sobre o Prouni; O Programa Universidade para Todos - ProUni, instituído pela Lei nº 11.096 /2005, consiste em uma medida do Governo Federal com o objetivo de democratizar o acesso à universidade... Após realizadas as duas chamadas, os candidatos que não forem pré-selecionados poderão se inscrever na lista de espera do ProUni... Encerrado o prazo de inscrição, o sistema do ProUni, administrado pelo Ministério da Educação, classifica os estudantes de acordo com as opções e as notas obtidas no ENEM. 3

  • Recurso - TRF01 - Ação Prouni - Agravo de Instrumento - contra Unic Educacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.0000 em 01/08/2023 • TRF1

    Aduz que essa negativa contraria a Lei do PROUNI que não traz limitação nesse sentido. Por fim, alega preencher todos os requisitos necessários para obter a transferência do benefício do PROUNI... A necessidade de observar a anuência da Instituição de Ensino para receber a transferência de estudante bolsista do PROUNI é mais uma vez ressaltada na Lei que instituí o PROUNI, Lei 11.096 /2005 prevê... PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BOLSA INTEGRAL DO PROUNI DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA OUTRA DIVERSA

  • Recurso - TRF03 - Ação Prouni - Mandado de Segurança Cível - contra Reitor da Faculdade Anhanguera Educacional, Anhanguera Educacional e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - Fnde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 01/06/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo nº: Ação: Mandado de Segurança com pedido liminar Agravante: da Nóbrega Agravada: (a), do Prouni e do Reitor (a) ambos da Universidade Anhanguera de São Paulo... E DO REITOR (A) , ambos exercendo atividades na UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO , cujas atividades são vinculadas ao MEC- PROUNI (Programa Universidade para Todos), Associação Privada, Inscrita no... quo", no processo nº. , que tramita perante a 22a Vara Cível Federal de São Paulo - SP vêm perante Vossas Excelências , interpor: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face do ato emanado pelo (A), DO PROUNI

  • Recurso - TJMG - Ação Prouni - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Faculdade Ibmec

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 01/06/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    ), no processo de desenvolvimento do PROUNI... PROUNI. BOLSA INTEGRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO... INSCRIÇÃO PROUNI. RESERVA DE VAGA. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. DECISÃO

  • Petição - TRF01 - Ação Prouni - Mandado de Segurança Cível - contra Unic Educacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3600 em 27/06/2023 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    Aduz que essa negativa contraria a Lei do PROUNI que não traz limitação nesse sentido. Por fim, alega preencher todos os requisitos necessários para obter a transferência do benefício do PROUNI... A necessidade de observar a anuência da Instituição de Ensino para receber a transferência de estudante bolsista do PROUNI é mais uma vez ressaltada na Lei que instituí o PROUNI, Lei 11.096 /2005 prevê... PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BOLSA INTEGRAL DO PROUNI DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA OUTRA DIVERSA

  • Petição - TRF03 - Ação Prouni - Mandado de Segurança Cível - contra Reitor da Faculdade Anhanguera Educacional, Anhanguera Educacional e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - Fnde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 02/05/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    de liminar, para que seja efetivada sua matrícula no curso de Direito com bolsa integral do PROUNI... Vale lembrar que o ProUni é regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015, cuja cópia segue anexa... I - SÍNTESE DA INICIAL No presente feito, alega o Impetrante que foi aprovado no PROUNI para bolsa integral no curso de Direito na faculdade Anhanguera

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Associacao Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena-Ajes, Ministerio da Educacao e Coordenador Acadêmico do Prouni

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3606 em 27/05/2022 • TRF1

    BENEFICIÁRIA DE BOLSA INTEGRAL PROUNI... A Impetrante tem direito à bolsa pois preenche todos os requisitos mas não foi devidamente atendida e orientada pelo representante do PROUNI na instituição Impetrada... E DA REITORA, ambos exercendo atividades na AJES- FACULDADE DO VALE DO JUREMA , cuja atividades são vinculadas ao MEC-PROUNI (Programa Universidade para Todos), Instituição de Ensino Privada, Inscrita

  • Recurso - TRF01 - Ação Prouni - Agravo de Instrumento - contra Unic Educacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.0000 em 06/07/2023 • TRF1

    uma instituição credenciada pelo PROUNI... Nesse contexto, transferir sua bolsa do Prouni para uma instituição mais próxima se torna uma necessidade urgente... a proporção mínima legalmente exigida, por curso e turno, nos períodos letivos que já têm bolsistas do PROUNI

  • Petição - TJSE - Ação Prouni - Mandado de Segurança (Cível)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.25.0001 em 20/06/2022 • TJSE · Tribunal · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes da Comarca de Aracaju, SE

    PROUNI. VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO. REDE PARTICULAR. BOLSA DE ESTUDO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1... Pondera que não há fundamento legal para a negativa de acesso do Impetrante à Universidade por meio do PROUNI... previstos na legislação vigente do Prouni, conforme Edital nº 3, de 18 de janeiro de 2022 anexado a este email

  • Manifestação - TJSE - Ação Prouni - Mandado de Segurança (Cível)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.25.0001 em 02/06/2022 • TJSE · Tribunal · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes da Comarca de Aracaju, SE

    No caso em comento, estamos diante da Instituição de Ensino Superior - privada - a qual indeferiu a inscrição do Impetrante através do programa PROUNI na condição de bolsista... 17.05.2022, para informar que: C onforme entendimento do STJ por decisão do Ministro Gurgel de Faria, publicada em 19.03.2020, a competência para dirimir acerca das ações que buscam a inscrição no PROUNI... BATISTA GOMES, com o objetivo de compelir o Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos/SP - UNIFEB - a proceder a transferência da bolsa de estudos do Programa Universidade Para Todos - PROUNI