Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0521 em 22/06/2018 • TJSP
EXECLÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SOROCABA ESTADO DE SÃO PAULO. REFERENTE AO PROCESSO: XXXXX-28.2011.8.26.0050 , brasileiro, união estável, Motorista, RG: , Pai Antonio Batista, Mãe , nascido 26/12/1962, Natural de Aparecida do Taboado - MS, Residente , vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio desta patrona, conforme procuração em anexo, com fulcro no art. 5a , inciso XXXV , da Constituição Federal , art. 300 do Código de Processo Civil , requerer o que segue: INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO PENAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Meritíssimo juiz, Ocorre que o sentenciado foi condenado no incurso do artigo 217-A do CP em 2011, ao cumprimento da pena 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses, regime inicial fechado. O sentenciado recorreu em liberdade, sendo a sentença reformada para 8 (oito) anos, com o regime inicial para cumprimento no semiaberto, com trânsito julgado em 17/05/2016. Deste modo, no dia