Ratificação dos Atos Processuais Pelo Juízo Competente em Peças Processuais

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  • Recurso - TJAC - Ação Atos Processuais - Carta Precatória Criminal - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.01.0003 em 14/07/2021 • TJAC · Comarca · Brasiléia, AC

    dos atos processuais praticados no Juízo Estadual, pela manutenção das prisões de e Ferreira da Silva e pela rejeição das preliminares arguidas por (id )... Após cumpridos diversos atos pelo Juízo da Vara Criminal de Brasileia/AC, inclusive mandados de prisão preventiva de 17 denunciados (id , fls. 53), aquele juízo declinou competência em favor de uma das... competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos

  • Recurso - TJRN - Ação Atos Processuais - Apelação Cível - de Bernardo Vidal Auditoria contra Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte e Mprn - Promotoria Portalegre

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.20.5150 em 02/12/2021 • TJRN

    Requer, outrossim, a substituição da representação processual do REQUERENTE, realizando-se a comunicação dos atos processuais exclusivamente em nome do causídico que subscreve este petitório, sob pena... Requer, outrossim, a substituição da representação processual do REQUERENTE, realizando-se a comunicação dos atos processuais exclusivamente em nome do causídico que subscreve este petitório, sob pena... competente para processamento e julgamento do feito

  • Recurso - TJRN - Ação Atos Processuais - Procedimento Comum Cível - de Bernardo Vidal Auditoria contra Mprn - Promotoria Portalegre

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.20.5150 em 02/12/2021 • TJRN

    Requer, outrossim, a substituição da representação processual do REQUERENTE, realizando-se a comunicação dos atos processuais exclusivamente em nome do causídico que subscreve este petitório, sob pena... Requer, outrossim, a substituição da representação processual do REQUERENTE, realizando-se a comunicação dos atos processuais exclusivamente em nome do causídico que subscreve este petitório, sob pena... competente para processamento e julgamento do feito

  • Petição - TRF03 - Ação Parcelas de Benefício não Pagas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6343 em 30/11/2023 • TRF3

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO, INCLUSIVE DOS ATOS DECISÓRIOS... competente, a ratificação dos atos já praticados, requerendo a remessa dos autos a contadoria do juízo ou sua execução invertida, vez a impugnação manifestada... até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente ". 3

  • Recurso - TRF01 - Ação Honorários Periciais - Procedimento Comum Cível - de Russomano Advocacia contra Companhia Brasileira de Trens Urbanos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 17/01/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. 7 A possibilidade de aproveitamento de atos processuais já praticados (decisórios ou não) também encontra sustentação nos... e encaminhar o feito concluso para nova sentença. todos os atos processuais pretéritos a esta data (inclusive a contestação) devem ser mantidos incólumes, pois praticados sob égide de Juízo competente... proferidos pelo Juízo incompetente, desde que devidamente ratificados pelo Juízo competente

  • Petição - TRF01 - Ação Moeda Falsa / Assimilados - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3502 em 17/10/2022 • TRF1 · Comarca · Anápolis, GO

    mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente . 4... RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO FORO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. (...) 2... Ellen Gracie, DJ 29.08.2003, a jurisprudência do Tribunal evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos decisórios. 7

  • Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0003 em 12/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    competente, requerendo a ratificação e aproveitamento nestes autos de todos os atos processuais praticados no cumprimento de sentença do Juízo declarado incompetente . b) o MM... competente, requerendo a ratificação e aproveitamento dos atos praticados no cumprimento de sentença original do Juízo declarado incompetente... a remessa dos autos para o Juízo competente e não a extinção do feito sem resolução de mérito. 2

  • Recurso - TJRO - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 19/01/2024 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. ATOS DECISÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... PROCESSUAL PENAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATOS DECISÓRIOS. RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1... Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente

  • Recurso - TRF01 - Ação Busca e Apreensão de Bens - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - contra Gomes Consultoria e Sistemas EIRELI, Cobrape - Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos e Stcp Engenharia de Projetos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3100 em 11/03/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Macapá, AP

    Esta Suprema Corte tem endossado, com base na teoria do juízo aparente, a possibilidade de ratificação de atos processuais praticados por juízo aparentemente competente ao tempo de sua prática... Não ofende o princípio constitucional do Juiz Natural a ratificação de atos processuais praticados pelo juízo incompetente, conforme inteligência do artigo 567 do CPP... a sentença foi proferida pelo juízo competente. 3

  • Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0003 em 12/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    competente, requerendo a ratificação e aproveitamento nestes autos de todos os atos processuais praticados no cumprimento de sentença do Juízo declarado incompetente . b) o MM... competente, requerendo a ratificação e aproveitamento dos atos praticados no cumprimento de sentença original do Juízo declarado incompetente... a remessa dos autos para o Juízo competente e não a extinção do feito sem resolução de mérito. 2