Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatoria de Reajuste Abusivo de Plano de Saude com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, Visando Evitar Potencial Protesto da Autora - Apelação Cível
reajuste para o mês de outubro/2016... de reajuste, conforme anexo ( Doc. 6 )... REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. ANUALIDADE DO REAJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 3°, DO CPC