Recursos Administrativos em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar para a Conclusão de Análise do Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6106 em 09/06/2022 • TRF3 · Comarca · São José do Rio Preto

    Conforme as normas citadas no tópico anterior é cabível MANDADO DE SEGURANÇA contra o impetrado, autarquia federal que tem o dever de analisar os recursos administrativos nos prazos fixados em lei e instruções... do recurso administrativo no prazo de 30 dias. 28... RECURSO ADMINISTRATIVO. JUNTAS RECURSAIS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS). AUTORIDADE COATORA

  • Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 28/04/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    dos recursos administrativos interpostos: "Art. 59... prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente... RECURSO CONTRA DECISÃO DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO

  • Recurso - TJSP - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224 em 18/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    As empresas enviaram, tempestivamente, pelo sistema eletrônico, os memoriais das razões e contrarrazões do Recurso Administrativo... ADMINISTRATIVO, o que faz pelas razões que passa a expor... ADMINISTRATIVO ao inconsistente recurso apresentado pela empresa EIRELI, perante essa distinta administração que de forma absolutamente correta, declarou a contrarrazoante vencedora do processo licitatório

  • Petição Inicial - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 20/12/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    / Recurso Administrativo Segredo de justiça... FEDERAL CARLOS MUTA, Data de Julgamento: 19/07/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2017) Assim, ao demorar demasiadamente para apresentar resposta aos processos/recursos administrativos... RECURSOS DESPROVIDOS. 1

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6183 em 22/08/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    O pedido administrativo foi julgado improcedente pelo INSS, o que acarretou na entrada de recurso administrativo (Recurso nº 442 ) por parte da impetrante junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social... PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. 1... ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 , II, E 535 , II , DO CPC

  • Petição - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 09/08/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    administrativo endereçado ao Conselho de Recursos da Previdência Social... PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO PERANTE ÓRGÃO INTEGRANTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. 1... A ordem pretendida no presente mandado de segurança não é de encaminhamento do recurso ao Conselho de Recursos, mas obtenção de decisão no recurso administrativo

  • Petição Inicial - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6183 em 14/09/2021 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social - São Paulo/SP promova a análise imediata do pedido da Impetrante sobre o recurso administrativo interposto nos autos do Processo Administrativo nº... Ve-se, deste modo, que, devido à ineficiência da autarquia previdenciária e à demora na apreciação do recurso administrativo pela Junta de Recursos, cuja decisão foi proferida somente em 17.10.2019, o... Notificada, então, para prestar informações, a autoridade impetrada comunicou o encaminhamento do recurso administrativo para a 7a Junta de Recursos da Previdência Social, onde aguardava a designação de

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6103 em 30/09/2022 • TRF3 · Comarca · São José dos Campos, SP

    RECURSO CONTRA DECISÃO DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO... Diante destes fatos o impetrante ingressou com recurso n. 442 , junto ao Conselho de Recurso Previdência Social em 09/03/2020 , e seu recurso foi julgado provido com o reconhecimento de vários períodos... Concluída a instrução do administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir (artigos 48 e 49 da 9.784/99). 8

  • Recurso - TJSP - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 18/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Preliminarmente - Do cabimento do presente recurso O Recurso Administrativo poderá ser interposto ao final do processo licitatório pelo licitante que entender ser injusta ou ilegal alguma decisão proferida... O Recurso Administrativo suspende o certame quanto à habilitação ou inabilitação dos demais licitantes e também em relação ao julgamento das propostas... O Pregoeiro, que praticou o ato impugnado (o qual deu ensejo ao Recurso Administrativo), poderá reformar a sua decisão, o que ao final se espera. Todavia, caso o Sr

  • Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6141 em 28/04/2021 • TRF3 · Comarca · São Vicente - 41ª Subseção, SP

    IMPETRAÇÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO... Estando a análise do recurso submetida à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é desta Junta a legitimidade para responder pela apreciação do recurso administrativo. 3... O recurso administrativo interposto pelo segurado Carlos de Santis, em 24/04/2017, foi cadastrado no sistema e-Recursos (processo eletrônico do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS) sob o