Recursos Minerais em Peças Processuais

A definição sobre a melhor utilização dos Recursos minerais é da competência da Presidencia da República (Decreto lei nº 856 /1969 e CF/88 , art. 84 , II )... A propriedade dos recursos minerais é complexa , definida apenas constitucionalmente, existindo diversos interessados públicos e privados no seu conteúdo econômico... Necessita defender a integridade dos recursos minerais, defendendo assim os múltiplos interesses constitucionais existentes, dos quais o concessionário não pode dispor

Processo nº CPRM - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS, já qualificada nos autos da AÇÃO DE NULIDADE movida em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e outros , vem, respeitosamente,

para viabilizar à União, que pela empresa mineradora, explore os recursos minerais que são de sua propriedade e não do proprietário do solo, a teor do artigo 84 do CM... Processo nº E LTDA , já qualificada nos autos da Ação de Avaliação de Rendas, Danos e Prejuízos decorrentes de Pesquisa Mineral, processo em epígrafe, vem com devido acato a presença de V... direito minerário (Alvará de Pesquisa) informa que não tem mais interesse na realização de perícia judicial para apuração de eventuais rendas, danos e prejuízos decorrentes da realização de pesquisa mineral

do solo ( CF/88 , art. 176 , § 2º ), entes federados ( CF/88 , art. 20 , § 1º ) e principalmente o povo brasileiro, a quem se destina o recurso mineral... Conterra Mineração e Comércio Ltda, identificada nos autos, por seu advogado, vem, respeitosamente, esclarecer questão de fato observada no voto dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com... Nos presentes autos não houve pleito de indenização por suposto esbulho, mas sim pedido de proteção judicial às reservas minerais , que, em última instância, também têm como interessados o proprietário

17/04/2024 Número: Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Portalegre Última distribuição : 27/06/2020 Assuntos: Recursos Minerais Segredo de justiça... Processo nº 815.135/2013 -TENDÊNCIA MINERADORA LTDA - AREIA - Municipio (s) de JAG U A R U N A / S C DESPACHO Nº 3.266, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS O SUPERINTENDENTE... dessa CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR publicação:(321) 6471/2019-848.221/2019-ACQUATRAT DO NORDESTE LTDA ME- SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo nº: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM , já qualificada, vem, respeitosamente,

INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1... eventual pleito de indenização, razão pela qual, na presente, examina-se apenas a pertinência do pedido de decretação de medida para obstar o adentramento dos réus na área atinente a exercida exploração mineral... envolve a Declaração de Dispensa de Título Mineratório, o qual se diferencia da desapropriação, podendo, ao final das atividades pertinentes às obras realizadas no local, a empresa continuar a exploração mineral

contrato de representação jurídica, o qual perdeu sua vigência em 01/07/2020, conforme comprova o documento anexo, razão pela qual não mais possui poderes para representar a COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS... MINERAIS para atuação nos autos em epígrafe

Valor da Causa Real - 1.000.000,00 Assunto: 01.05.05 Recursos Minerais - Domínio Público - Administrativo 01.03.01 Revogação e Anulação de Ato Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo PARTES... Logo, é tempestivo o presente recurso, cujo prazo conta-se em dobro no caso em razão do art. 188 do CPC... CPC ) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. , (e-STJ Fl.23) 4," INESAP INSTITUTO NACIONAL ESCOLA SUPERIOR DA UNIVERSIDADE MACKENZIE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Registre-se que o presente recurso

JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Autos nº COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM , já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA que move em face de... DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM e MINERAÇÃO AURIZONA S/A, vem respeitosamente perante V... jurídica, ainda na pendência de julgamento dos Embargos de Declaração de ID - pág. 46, sendo certo que as fundamentações a seguir expostas tratarão de matéria totalmente distinta daquela tratada no recurso