Redução da Pena-base para o Mínimo Legal em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Aplicação do Instituto da Novatio Legis em Mellius com a Consequente Redução da Pena Aplicada na Pena - Petição Criminal - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0637 em 23/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP

    Na sentença, o Digno Magistrado aplicou a pena-base no acima do mínimo legal, acrescendo de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência 1 (um) ano e 2 (dois) meses e dobrada ao final, atingindo o patamar de... de Quadrilha ou Bando: pena-base no mínimo legal, 1 (um) ano, acrescida de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência 1 (um) ano e 2 (dois) meses e majorada até a metade, consoante dispõe a nova redação do... DO PEDIDO Ante o exposto, o senhor , com todo o respeito requer a correta aplicação da pena aplicada, seguindo o critério trifásico e a consequente redução da pena aplicada nos seguintes termos: Crime

  • Contestação - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0361 em 10/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Código Penal , pela redução da pena-base... REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTANEA... ÚNICO DA CF - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- SENDO O REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES NÃO SE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MINIMO LEGAL. 2.- IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA EM

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Aplicação do Instituto da Novatio Legis em Mellius com a Consequente Redução da Pena Aplicada na Pena - Petição Criminal - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0637 em 23/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP

    Na sentença, o Digno Magistrado aplicou a pena-base no acima do mínimo legal, acrescendo de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência 1 (um) ano e 2 (dois) meses e dobrada ao final, atingindo o patamar de... de Quadrilha ou Bando: pena-base no mínimo legal, 1 (um) ano, acrescida de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência 1 (um) ano e 2 (dois) meses e majorada até a metade, consoante dispõe a nova redação do... DO PEDIDO Ante o exposto, o senhor , com todo o respeito requer a correta aplicação da pena aplicada, seguindo o critério trifásico e a consequente redução da pena aplicada nos seguintes termos: Crime

  • Petição Inicial - TJAM - Ação não Aplicação da Pena de Multa ou de sua Aplicação no Mínimo Legal - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.04.0001 em 12/03/2024 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    DA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL Eventualmente, se o Peticionante for condenado, deve a pena- base ser fixada no mínimo legal, pois é sabido que as penas elevadas em nada contribuem para a reintegração... no mínimo legal... Diante disso, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal previsto, tendo em vista a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao Réu

  • Recurso - TJAL - Ação Aplicação da Pena - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0038 em 10/05/2021 • TJAL · Comarca · Novo Lino, AL

    Assim, a pena deve ser fixada em seu mínimo legal... Ocorre que a decisão definitiva de procedência da ação socioeducativa não deve ser considerada como maus antecedentes, fundamentando o aumento de pena acima do mínimo legal... PEDIDOS Diante de todo o exposto, requeiro aos Nobres Julgadores, o PROVIMENTO do presente recurso, bem como a reforma da sentença a fim de: a) absolvição de ; b) fixação da pena em seu mínimo legal; c

  • Recurso - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0521 em 04/11/2021 • TJSP

    LAURITA VAZ , j. 28-9-2010, DJe de XXXXX-10- 2010), para a exasperação da pena acima do mínimo legal... os próprios tipos de injusto sob pena de violação ao princípio "ne bis in idem" Portanto, certo e que a pena base deve ser fixada no mínimo legal, independentemente da quantidade ou da qualidade da droga... DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO

  • Contrarrazões - TJPA - Ação Aplicação da Pena - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Pará e Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.14.0006 em 18/04/2024 • TJPA · Comarca · ANANINDEUA, PA

    I - "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula XXXXX/STJ)... INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STF... da pena abaixo do mínimo legal

  • Contrarrazões - TJPA - Ação Roubo (Art. 157) - Apelação/Remessa Necessária - contra Ministério Público do Estado do Pará e 20ª Seccional de Parauapebas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0040 em 07/07/2024 • TJPA · Comarca · PARAUAPEBAS, PA

    REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUMULA 231 /STJ. DESPROVIMENTO. 1... PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTADO EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VAGAS E GENÉRICAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para readequar a pena-base para o mínimo legal, mantendo-se os demais termos da sentença

  • Petição - TJPA - Ação Roubo Majorado - Recurso Especial - contra Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0401 em 29/05/2023 • TJPA

    PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL..I MPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA ATENUANTE - SÚMULA 231 DO STJ... no mínimo legal. 3... PLEITO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ, PARA QUE A PENA-BASE SEJA REDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA

  • Petição - TJPA - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0401 em 29/05/2023 • TJPA

    PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL..I MPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA ATENUANTE - SÚMULA 231 DO STJ... no mínimo legal. 3... PLEITO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ, PARA QUE A PENA-BASE SEJA REDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA