Regime em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJBA - Ação Covid-19 - Alteração do Regime de Bens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 15/06/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    regime e a manutenção do patrimônio em comum... REGIME DE BENS DO CASAMENTO. PEDIDO DE ALTERACAO. CASAMENTO REALIZADO SOB A VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL . REGIME DE BENS DO CASAMENTO. PEDIDO DE ALTERACAO... os efeitos do ato jurídico perfeito do regime originário. 3

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alteração Consensual de Regime de Bens no Casamento (De Parcial de Bens para Separação Total de Bens) - Alteração de Regime de Bens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 08/08/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    de bens de REGIME PARCIAL DE BENS no casamento para o regime da SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS no 7 casamento, pelas razões expostas nesta exordial, atribuindo-se efeito retroativo ex tunc excepcionalmente... Assim, vem os cônjuges requerer a alteração do regime de bens no casamento PARCIAL DE BENS PARA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS... Assim, existindo divergência conjugal quanto à condução da vida financeira da família, haveria justificativa, em tese, plausível à alteração do regime de bens

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alteração Consensual de Regime de Bens no Casamento que o Fazem - Alteração do Regime de Bens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0320 em 18/07/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    No momento de contrair o matrimonio foi escolhido o regime que lhes pareceu o mais adequado... DOS FATOS No dia 14/05/2015 os Requerentes casaram sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa... Ademais, a procuração outorgada ao procurador tem poderes específicos para o presente pedido de alteração de regime de bens para a comunhão universal

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de de Regime Próprio para Regime Geral - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6119 em 14/02/2022 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    TRABALHADOR VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DE CTC... TRABALHADOR VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM RECÍPROCA . EXIGÊNCIA DE CTC. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO... REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alteração de Regime de Bens Instituído em Casamento - Pedido de Providências

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 23/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    do regime adotado anteriormente... Não obstante os Requerentes terem se casado pelo mencionado regime, que começou a vigorar a partir da celebração do casamento , fls. 342 pretendem alterar tal regime para o regime da comunhão parcial de... DAS RAZÕES PARA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS Entendem os autores que o regime da comunhão parcial de bens é, hoje, o que lhes trará maior segurança jurídica, notadamente porque pretendem constituir

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Progressão de Regime - Progressão de Regime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0026 em 16/04/2018 • TJSP

    Autos de Ação Penal sob nº .22.2015.8.26-0187, à pena de 7, anos e 6 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, como incurso nas sanções do art. 157 do Código Penal , em regime inicial fechado... O sentenciado preenche os requisitos legais para obtenção da progressão de regime prisional, como se observa a seguir... Assim, diante do cumprimento dos requisitos legais, a progressão de regime para o semi-aberto é medida que se impõe

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Modificação de Regime de Visitas C.C Tutela Antecipada de Urgência - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0417 em 03/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Paraguaçu Paulista, SP

    Ação de Modificação de Regime de Visitas c.c Tutela Antecipada em Caráter de Urgência... Assim, a atividade probatória recairá sobre a necessidade de modificação do regime de visitas do genitor ao filho e real necessidade de visitas assistidas... Desse modo, fixo como ponto controvertido a capacidade moral e material das partes no tocante ao regime de visitas que melhor atenda aos interesses do menor

  • Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0502 em 01/10/2020 • TJSP

    Poderá progredir de regime para o regime menos gravoso, após o cumprimento de um sexto da pena, o que daria, aproximadamente, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias... Conforme já alegado, analisando-se a situação executória do Apenado, faltam 10 meses para que o mesmo venha a atingir o benefício de progressão de regime para o regime aberto, e diante das circunstâncias... Assim, foi expedido mandado de prisão, sendo preso estando cumprindo sua pena em regime semiaberto no CPP de /SP

  • Recurso - TJSP - Ação Regressão de Regime - Agravo de Execução Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0496 em 16/04/2018 • TJSP

    Assim como a progressão pressupõe a seguinte ordem: regime fechado, regime semiaberto e regime fechado, a regressão determina a ordem inversa: regime aberto, regime semiaberto e regime fechado... Sendo assim, o descumprimento das condições do regime aberto poderá gerar a regressão a regime imediatamente anterior, no caso, do aberto para o semiaberto... De tal sorte, não se poderá transferir o condenado que se encontre no regime aberto diretamente ao fechado, pela regressão, sem antes passar pelo regime semiaberto

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Progressão de Regime Fechado para o Semi Aberto - Execução Provisória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0502 em 31/10/2017 • TJSP

    Nessa trilha a jurisprudência caminha junto ao pedido de progressão de regime, buscado: " Agravo em Execução. Deferimento do regime aberto... regime aberto, em virtude de não ser o rol do art. 117 da LEP taxativo quanto às hipóteses de sua concessão, não se justificando o cumprimento da pena pelo preso em regime mais gravoso do que o determinado... PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE