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jus ao regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea b do CP... Tribunal de em sede de apelação (acórdão de fls. 57/73), mantendo-se o regime inicial fechado... Assim temos que o réu primário e com bons antecedentes sendo condenado a pena inferior a 8 (oito) anos, tem direito a fixação inicial de pena minimamente em regime semi-aberto
Ademais, com a redução da pena, imprescindível a determinação de que o regime inicial de cumprimento da pena seja o regime aberto. 21... inicial aberto e ainda, substituída por pena restritiva de direito. c) Do Regime Inicial - Desrespeito ao artigo 33, § 2º, alínea b do Código Penal d) O Apelante foi condenado à pena de reclusão por 6... anos e 3 meses, determinando o juiz sentenciante, que o regime inicial de cumprimento da pena fosse o fechado, violando o previsto no artigo 33 , § 2º , alínea b do Código Penal
Em que pese os maus antecedentes do embargante, tal não basta para fixação de regime inicial semiaberto... como parâmetro para fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que pena permite, caracterizando-se assim a figura do Bis in Idem... Poças Leitão, que deu provimento ao apelo com o fim do cumprimento da pena ser em regime aberto. Com efeito, a decisão modificou o regime prisional de fechado para semiaberto
Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido... DO REGIME INICIAL ABERTO; Conforme já informado no item Breve Relato Processual, o Juízo Singular fixou o regime inicial para o cumprimento da pena em fechado sem fundamentar sua decisão... do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal
DETRAÇÃO DO TEMPO DE CARCÉRE PROVISÓRIO PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA... IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL QUANDO NÃO CUMPRIDO O INTERSTÍCIO NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO. I... inicial semiaberto
DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O RÉU MARCELO Na sentença condenatória restou fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena... os efeitos, exceto para a fixação do regime inicial do cumprimento de pena... Destarte, aguarda-se a fixação do regime inicial aberto para o resgate da reprimenda
inicial da pena do regime fechado para semiaberto... Contudo, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena entendeu: "Estabeleço o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o disposto no art. 33... Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto. ( HC XXXXX/SP , Rel
O terceiro impondo regime inicial mais gravoso do que a pena permite... inicial ABERTO... inicial semiaberto
IV - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS O regime inicial aberto e a negativa de substituição por pena restritiva de direitos foram fixados com fundamento... Fixação do regime inicial semiaberto. Vedada a substituição da pena, nos termos do art. 44 do CP. 3... REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1
inicial aberto e á substituição por pena restritiva de direitos A Douta Câmara Julgadora deixou de analisar a aplicação do regime inicial aberto e a substituição por pena restritiva de direitos , nos... A defesa recorreu pedindo absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a aplicação do regime inicial aberto e a substituição por pena restritiva de direitos... Ocorre que o acórdão não apreciou devidamente a aplicação do regime inicial aberto e a substituição por pena restritiva de direitos , uma vez que o delito é de pequeno potencial ofensivo, mero furto, sem