regime inicial em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Regime inicial

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0026 iniciado em 18/01/1970TJSP
    sentença e fixar o regime inicial de cumprimento de pena, o Meritíssimo Juiz sentenciante assim determinou: "Para início do cumprimento de pena, fixo o regime inicial fechado, em face do caráter hediondo...Acórdão anexado às páginas 01-10, destes autos, se manifestou a respeito do regime prisional fixado nos seguintes termos: "Em se tratando de crime hediondo, o regime inicial fechado decorre de disposição...A R. sentença nada fundamentou sobre o cumprimento inicial em regime fechado e o V.
  • Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0026 em 28/09/2020TJSP
    anos e dez meses de reclusão, EM REGIME INICIAL FECHADO ....Não obstante o Agravante ter sido condenado às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão no regime inicial fechado e 03 ANOS NO ABERTO , o d....Para o primeiro delito, foi estabelecido o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade; no tocante aos demais o aberto.
  • Petição - Ação Regime inicial

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0996 iniciado em 19/01/1970TJSP
    Exa., requerer a FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO , para início de cumprimento de pena, pelos motivos a seguir expostos: O Sentenciado foi condenado às penas de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial...Com o advento da prescrição, a pena do sentenciado foi reduzida para 05 anos e 10 meses, quantidade compatível com o regime inicial semiaberto....Dias Toffoli), em que Plenário do STF afastou a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou …
  • Petição - Ação Regime inicial

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0502 iniciado em 18/01/1970TJSP
    inicial para cumprimento de pena no regime inicialmente fechado....Logo, impõe-se ao julgador da execução, face à redução do quantum da pena realizada nos moldes já descritos, apreciar o requerimento de modificação do regime inicial....Não há porque impor ao peticionário o cumprimento de uma pena em excesso de execução quando ele tem o direito, sim, de começar o cumprimento dessa pena no regime inicial semiaberto.
  • Petição - Ação Regime inicial

    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0026 iniciado em 18/01/1970TJSP
    inicial adequado para o paciente....INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC 111.840 ). POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS....É fora de dúvida, portanto, que na hipótese tratada, a adequação do regime inicial na fase execucional só poderá se verificar de forma benéfica ao executado, jamais in pejus .
  • Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0996 em 12/11/2020TJSP
    inicial fechado e 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao art. 12 do Estatuto do Desarmamento , ao cumprimento da pena privativa de liberdade...correspondente a 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, de acordo com a r. sentença de fls. 38/93 do PEC principal...., em regime inicial fechado, bem como ao a 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto.
  • Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0041 em 23/05/2020TJSP
    DA ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA....em pena privativa de liberdade com regime inicial de cumprimento de pena fechado, agravando assim, o regime inicial de cumprimento de pena....inicial de cumprimento de pena semiaberto, assim, a fundamentação utilizada para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena fechado é inidônea, em desacordo com a súmula 719 do STF.
  • Petição - TJSP - Ação Regime Inicial

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0026 em 10/08/2018TJSP
    Excelência REITERAR PEDIDO DE PROGRESSÃO, consoante motivos de fato e de direito a seguir exposto 1 - O réu foi condenado a uma pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado , pelo crime tipificado...no regime inicial fechado e 3 ANOS NO ABERTO, este d....Juízo da Execução criminal somou as penas, convertendo toda penalidade em regime inicial fechado.
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