Registro / Porte de Arma de Fogo em Peças Processuais

do artigo 10 que condiciona a concessão de porte de arma de fogo para defesa pessoal ao cumprimento de requisitos expressamente nele previstos... Art. 18 Para a obtenção do porte de arma de Fogo: I - o interessado deverá cumprir as seguintes formalidades: a) porte de arma Categoria Defesa Pessoal: 1. exigências constantes das alíneas a e b do inciso... de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente

PORTE DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO... Nos termos da legislação de regência, Lei nº 10.826 /2001, o porte de arma de fogo é, de regra, vedado... DA MINIMIZAÇÃO DOS RISCOS POR DO PORTE DE ARMA DE FOGO Conforme citado o porte de arma servirá para minimizar os riscos de morte do impetrante, contra os bandidos que agem de forma covarde e sorrateira

para porte de arma de fogo... A concessão de porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme seu poder discricionário em... Em regra, a legislação brasileira veda o porte de arma de fogo em todo o território nacional, com exceção a casos específicos, conforme previsto no art. 6º da Lei nº: 10.826 /03: Art. 6 o É proibido o

14/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Assis Última distribuição : 09/12/2021 Valor da causa: Assuntos: Registro / Porte de arma de fogo Segredo de justiça... e porte de arma de fogo; c) é atleta de tiro desportivo, sendo enquadrado no Estatuto do Desarmamento , de forma clara e taxativa no art. 6º... PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. INSTRUTOR DE ARMAMENTOS E DE TIRO. 1

É bem de ver que, de acordo com a Lei nº 10.826 /2001, o porte de arma de fogo é, de regra, vedado... Nos termos da legislação de regência, Lei nº 10.826 /2001, o porte de arma de fogo é, de regra, vedado... a registro perante o Comando do Exército, a quem compete conceder o porte de trânsito de arma de fogo, materializado por meio de guia de tráfego. 2

O estatuto do Desarmamento , ao excepcionar o porte de arma de fogo, em seu artigo 6º , lista diversas exceções relacionando modalidades distintas de porte de arma de fogo como os portes funcionais, os... 07/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 28/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Registro / Porte de arma de fogo Segredo... de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente."

Isso porque a autorização do porte de arma de fogo é um ato discricionário da Administração Pública, baseado no atendimento dos requisitos legais... de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente."... Em que pese os argumentos lançados pelo Impetrante, imperioso reconhecer que não restaram demonstrados os requisitos objetivos para a autorização do porte de arma de fogo, em especial, no que tange à efetiva

PORTE DE ARMA DE FOGO. PROIBIÇÃO COMO REGRA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICAM A AUTORIZAÇÃO DO PORTE. AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. 1... Há de que se observar que a regra em vigor no ordenamento jurídico brasileiro é que o porte de arma de fogo é PROIBIDO em todo o território nacional (art. 6a , Lei n. 10.826 /03)... de arma de fogo. 5

CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE RISCO PREVISTA NA IN 023/2005 DA POLÍCIA FEDERAL... de fogo, como também o porte de arma de fogo, porem o impetrante pleiteia tão somente a autorização para adquirir uma arma de fogo, desta forma observa-se que o Impetrado tenta fundamentar o indeferimento... Excelência, o Impetrado, em sua fundamentação, usa o termo porte de arma de fogo por diversas vezes, ficando dessa forma claro que, o delegado negou a autorização para o porte de arma, porém o Impetrante

positiva para o porte de arma de fogo. - Remessa não provida... Por sua vez, a pessoa que pleitear o porte de arma de fogo nos termos do art. 10, somente poderá obter autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido... E seu art. 10, da mesma lei, reza que a autorização para porte de arma de fogo é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do SINARM - Sistema Nacional de Armas, devendo