Petição Inicial - TJBA - Ação de Restauração de Registro de Imóveis - Procedimento Comum Cível
Juízo, por seus advogados infra-assinados, para propor AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL junto ao 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA , pelas razões a seguir aduzidas: 1... DO DIREITO O Provimento 23/2012 do CNJ prevê o processo de restauração de registro de imóvel: Art. 5º Sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva... Seja julgado totalmente procedente o pedido da presente Ação de Restauração de Registro de Imóveis, referente a matrícula nº 76.691, do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Vitória da Conquista/BA; b