Registros Públicos em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Retificação de Registro Público - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0201 em 14/04/2023 • TJBA · Comarca · PORTO SEGURO, BA

    A Lei de Registros Publicos Lei nº 6.015 /73), em seu artigo 109, garante a Requerente a possibilidade de restaurar, suprir ou retificar o seu assento de registro civil, conforme abaixo: Art. 109... Receber a presente Ação de Retificação de Registro Público e o seu prosseguimento pelo Rito Comum, observando o disposto no artigo 109 e seguintes da LRP ; 2... DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O nosso ordenamento jurídico ressalta a importância da correta formalização dos registros públicos dos seus nacionais, garantindo inclusive a sua gratuidade, pois o registro deve

  • Petição Inicial - TJMA - Ação de Restauração de Registro Publico de Imovel - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.10.0060 em 05/08/2019 • TJMA · Foro · JE Cível e Criminal da Comarca de Timon, MA

    Diante disso e pretendendo a restauração de registro publico de imóveis, baseada na certidão oferecida pela serventia (doc 02 do processo referenciado) anexo, somando-se a outras provas acostadas, como... DOS FUNDAMENTOS Para melhor elucidação do que pretende a parte requerente, a lei de Registros Públicos Lei n° 6015/73) é clara ao estabelecer os requisitos e condições para a efetiva aplicação de seus... Ao encontro do ordenamento jurídico que trata da matéria, a autorizar a restauração de registro publico de imóvel, posiciona os tribunais pátrios no sentido de permitir ação de restauração quando os livros

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Registro Público - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 23/07/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A Lei de Registros Públicos também estabelece em seu art. 110 que os erros de fácil constatação poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório. Vejamos: Art. 110... AO JUIZO DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n.° e C.P.F. sob n.° , residente e domiciliado na CEP... em causa própria , com escritório na CEP , e-mail , onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO , com fundamento no artigo 109 da lei 6.015/73

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Público - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 05/11/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    _____ a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL- SP. , brasileira, solteira, gerente de projetos, portadora da Cédula de Identidade R.G. , inscrita no C.P.F... A finalidade do registro público é espelhar a veracidade dos fatos da vida e entendendo-se que o nome civil é a real individualização da pessoa humana no seio familiar e na sociedade, é possível, nas hipóteses... respeitosamente, à presença de V.Exa., por seu advogado e bastante procurador, nos termos do artigo 58 da Lei Federal 6.015/1973 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Registros Públicos - Pedido de Providências

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 24/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS... Processo nº A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , por sua procuradora infra-assinada, nos autos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS formulado pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em face de , vem, respeitosamente... E justifica-se o pedido, pois além da instrução técnica do processo administrativo exigir, como dito, a consulta a diversos órgãos municipais, há que se considerar o interesse público na defesa do patrimônio

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restauração de Registro Público - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0443 em 12/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Piedade, SP

    Físicas - CPF/MF n° , residente e domiciliado na Zona Rural, Bairro Miguel Russo, Piedade/SP, CEP , por sua advogada infra-assinada, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO... o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 cinco dias, que correrá em cartório."... ; c) Que ao final, seja julgado procedente o pedido, expedindo-se o competente mandado, determinando-se ao Oficial de Registro Civil competente que restaure o registro civil de nascimento do autor, sem

  • Petição Inicial - TJMA - Ação de Restauração de Registro Público de Imóvel pelo o que Expõe e - Retificação de Registro de Imóvel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.10.0060 em 14/10/2020 • TJMA · Foro · JE Cível e Criminal da Comarca de Timon, MA

    propor a presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL pelo o que expõe e requer: DO SUPEDÂNEO FÁTICO  O autor adquiriu um imóvel, através de uma escritura pública de compra e... mandato em anexo, com escritório situado na , e-mail: onde receberá notificações, vem com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, sob os favores dos arts. 109 e seguintes da Lei de Registros Publicos... imóvel em questão, necessita que seja restaurado o assento em que consta o mesmo como titular deste direito real.  Ao encontro do ordenamento jurídico que trata da matéria, a autorizar a restauração de registro público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Publico - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 28/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    que os registros públicos retratem fielmente a realidade que lhes cabe assentar... Públicos, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PUBLICO pelos fatos e fundamentos de direito que se segue: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cumpre inicialmente destacar que a requerente não possui... Especificamente, o pedido da Requerente encontra amparo Legal na Lei de Registro Públicos, Lei n° 6.015/1.973, que dispõe em seu artigo 109: Art. 109

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Declaratória de Nulidade E/Ou Cancelamento de Registro Público - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0094 em 11/10/2022 • TJMT · Comarca · Tabaporã, MT

    Maringá-PR, à CEP XXXXX-040, sem endereço eletrônico, por sua procuradora judicial, , com endereço à -040, Fone , com endereço eletrônico , vem, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE e/ou CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO... saúde que tem lhe acometido e o impedido de fazer esforço físico, não tem auferido qualquer ganho e encontra-se morando na casa dos pais. 2) Junta neste ato certidões negativas dos 4 Cartórios de registro

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Público - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0361 em 12/02/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Registro Público. Nome Civil. Prenome. Retificação. Possibilidade. motivação suficiente. Permissão Legal. Lei 6.015/1973, art. 57. Hermenêutica. evolução da doutrina e da jurisprudência... : , onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO nos termos da Lei 6.015/73, art. 109 e 110... da Lei de Registro Público, pelos fatos e fundamentos que se abaixo passa a expor: I.- PRELIMINARMENTE 1.- Requer os benefícios da Assistência judiciária aos Requerentes, haja visto que hipossuficientes