Registros Públicos em Peças Processuais

A Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73), em seu artigo 109, garante a Requerente a possibilidade de restaurar, suprir ou retificar o seu assento de registro civil, conforme abaixo: Art. 109... DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O nosso ordenamento jurídico ressalta a importância da correta formalização dos registros públicos dos seus nacionais, garantindo inclusive a sua gratuidade, pois o registro deve... Receber a presente Ação de Retificação de Registro Público e o seu prosseguimento pelo Rito Comum, observando o disposto no artigo 109 e seguintes da LRP ; 2

DOS FUNDAMENTOS Para melhor elucidação do que pretende a parte requerente, a lei de Registros Públicos(Lei n° 6015/73) é clara ao estabelecer os requisitos e condições para a efetiva aplicação de seus... Diante disso e pretendendo a restauração de registro publico de imóveis, baseada na certidão oferecida pela serventia (doc 02 do processo referenciado) anexo, somando-se a outras provas acostadas, como... Ao encontro do ordenamento jurídico que trata da matéria, a autorizar a restauração de registro publico de imóvel, posiciona os tribunais pátrios no sentido de permitir ação de restauração quando os livros

A Lei de Registros Públicos também estabelece em seu art. 110 que os erros de fácil constatação poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório. Vejamos: Art. 110... AO JUIZO DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n.° e C.P.F. sob n.° , residente e domiciliado na CEP... em causa própria , com escritório na CEP , e-mail , onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO , com fundamento no artigo 109 da lei 6.015/73

_____ a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL- SP. , brasileira, solteira, gerente de projetos, portadora da Cédula de Identidade R.G. , inscrita no C.P.F... o registro civil... Qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS... Processo nº A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , por sua procuradora infra-assinada, nos autos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS formulado pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em face de , vem, respeitosamente... E justifica-se o pedido, pois além da instrução técnica do processo administrativo exigir, como dito, a consulta a diversos órgãos municipais, há que se considerar o interesse público na defesa do patrimônio

que os registros públicos retratem fielmente a realidade que lhes cabe assentar... Públicos, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PUBLICO pelos fatos e fundamentos de direito que se segue: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cumpre inicialmente destacar que a requerente não possui... em CEP: por intermédio de sua advogada que abaixo assina (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 - Lei dos Registros Públicos

mandato em anexo, com escritório situado na , e-mail: onde receberá notificações, vem com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, sob os favores dos arts. 109 e seguintes da Lei de Registros Publicos... Público, conforme cópia da decisão anexa (doc. anexo).  Dessa maneira, requer seja restaurado o missivo registro para que possa ser emitido uma certidão atualizada do Registro do Imóvel em questão... público de imóvel, posiciona os Tribunais Pátrios no sentido de permitir ação de restauração quando os Livros de Registros foram destruídos: "Apelação cível

PÚBLICO Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos... o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório."... ; c) Que ao final, seja julgado procedente o pedido, expedindo-se o competente mandado, determinando-se ao Oficial de Registro Civil competente que restaure o registro civil de nascimento do autor, sem

desses apelidos no nome, a exemplo do atual Presidente da República, que fez inserir o apelido LULA em seu nome, passando a chamar-se . 21.- O mestre civilista Walter Ceneviva, em sua obra Lei dos Registros Públicos... uniformizar o sobrenome de ambos, possibilitando que as demais gerações da família adotem idêntica nomenclatura, eximindo qualquer dúvida a esse respeito 8 . 7 Walter Ceneviva, em sua obra Lei dos Registros Públicos... Registro Público. Nome Civil. Prenome. Retificação. Possibilidade. motivação suficiente. Permissão Legal. Lei 6.015/1973, art. 57. Hermenêutica. evolução da doutrina e da jurisprudência

PÚBLICO CUMULADA COM IMPUGNAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS de n. que move em face de CARDOSO AZOIA , E , todos qualificados, a fim de atender a intimação... Maringá-PR, à CEP XXXXX-040, sem endereço eletrônico, por sua procuradora judicial, , com endereço à -040, Fone , com endereço eletrônico , vem, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE e/ou CANCELAMENTO DE REGISTRO... saúde que tem lhe acometido e o impedido de fazer esforço físico, não tem auferido qualquer ganho e encontra-se morando na casa dos pais. 2) Junta neste ato certidões negativas dos 4 Cartórios de registro