Regularizar CNPJ Inapto, em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - de Bonona Importadora e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 06/12/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    O PAF 157 , deu como citada a Apelante na data de 15/07/2019 para num prazo de 30 (trinta) dias, regularizar sua situação perante o CNPJ ou contrapor as razões da representação citada, contudo, ainda estando... Pois bem, no presente caso a documentação acostada aos autos demonstrou que a empresa tem seu CNPJ declarado inapto de forma sumária, sem qualquer chance de contraditório... declarado inapto, sendo-lhe aplicável tão-somente multa de 10% do valor da operação". 2

  • Recurso - TRF1 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Procedimento Comum Cível - de Abdon Laboratorio de Analise de Solo e Minerios contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 31/05/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    seu CNPJ, ocasião em deveria, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar a sua situação, nos termos do artigo 44, § 1º, inc... INAPTO... declarado inapto

  • Petição - TRF3 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Agravo de Instrumento - de Power Comercio e Importacao contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.0000 em 02/02/2024 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    pode ser declarado inapto se a empresa, após intimada, não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior... ou o representante legalmente constituído, nos termos do § 1º do art. 6º, da entidade domiciliada no exterior para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência da intimação, regularizar... Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, seguindo o seguinte rito : I - intimar a entidade domiciliada no Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da ciência da intimação, regularizar

  • Recurso - TRF1 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Procedimento Comum Cível - de Abdon Laboratorio de Analise de Solo e Minerios contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 31/05/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    seu CNPJ, ocasião em deveria, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar a sua situação, nos termos do artigo 44, § 1º, inc... INAPTO... declarado inapto

  • Recurso - TRF01 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Agravo de Instrumento - de LRC Imports Comercio de Eletrodomesticos e Informatica contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.0000 em 04/05/2023 • TRF1

    O fato do CNPJ da Agravante estar inapto não pode ser óbice para a regularização da situação dos funcionários da empresa... Conforme se observa no ID , a Agravante possui débitos e parcelamentos fiscais em andamento, contudo, com seu CNPJ inapto, não consegue realizar tais pagamentos... Diante da declaração de inaptidão da empresa, a situação cadastral da Agravante foi alterada junto à Receita Federal do Brasil, encontrando-se o seu CNPJ inapto desde 18/07/2022, conforme se observa no

  • Petição - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Mandado de Segurança Cível - de Delp Beneficiamento de Papeis e Filmes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6128 em 11/07/2023 • TRF3 · Comarca · Jundiaí - 28 Subseção, SP

    que se torna inapto. 3... processo digital supracitado, o Edital Eletrônico nº data de publicação 02/02/2023, publicado no site da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br/receitafederal,cientificou a empresa, para"regularizar... da RFB, conforme o caso, mediante adoção das seguintes medidas: I - intimar a entidade domiciliada no Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da ciência da intimação, regularizar

  • Recurso - TRF01 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Procedimento Comum Cível - de Multiplier Trade e Comercio Exterior Limitada contra Uniao Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 20/09/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Nada obstante, cumpre esclarecer que a autora teve seu CNPJ declarado inapto com fundamento na Lei nº 9.430 /1996 in verbis : Lei nº 9.430 /1996 Art. 81... - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1º do art. 12, ou alternativamente no DOU, para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) regularizar... Do exame dos autos, verifico que a impetrante foi intimada acerca do processo administrativo nº 151 65.720708/2022-99, em 24/03/2022, que concedeu o prazo de 30 dias para regularizar sua situação ou apresentar

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Mandado de Segurança Cível - de Delp Beneficiamento de Papeis e Filmes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6128 em 03/07/2023 • TRF3 · Comarca · Jundiaí - 28 Subseção, SP

    declarado inapto, sendo-lhe aplicável tão-somente multa de 10% do valor da operação... Para o caso de mera inaptidão a legislação prevê ainda a possibilidade de o contribuinte regularizar sua situação com a simples apresentação de documentos, tudo nos termos dos arts. 41 e 46 da IN RFB nº... SUSPENSÃO DO CNPJ. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - contra Giachini Garcia Comercio e Servicos e Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 20/10/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Trata-se, em síntese, de Mandado de Segurança repressivo impetrado contra o Ato Declaratório Executivo nº expedido pela Receita Federal em 15.01.2019, que declarou o CNPJ da ora Apelante inapto por descumprimento... Caso se entenda pela análise do mérito, requer a Apelante seja para que seja reformada a r. sentença, a fim de que seja cancelado o Ato Declaratório 8 Docs. 09 e 10 da inicial. nº que tornou inapto o CNPJ... De outra parte, caberá a impetrante a entrega das declarações a fim de regularizar a sua situação e retornar à ativa, consoante disposto no art. 47 da IN RFB 1.863/2018

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Mandado de Segurança Cível - de Ibiscus Locacao de Maquinas e Equipamentos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100 em 12/08/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Porém, não houve atendimento à intimação no prazo legal, de modo que a não teve outra alternativa senão a de declarar inapto o CNPJ da "IBISCUS"... DECLARAÇAO DE INAPTIDÃO - SUSPENSÃO DO CNPJ. 1... em suas operações de Comércio Exterior, apesar de ter recebido diversas intimações para apresentar a documentação e, por conseguinte, diversas oportunidades para regularizar-se