Remoção Requerida Administrativamente em Peças Processuais

Ocorre que, na data de hoje, 18/08/2021, foram removidos ADMINISTRATIVAMENTE 05 Agentes de Segurança Penitenciária do Centro de Detenção Provisória de Diadema, por ato discricionário da Requerida - oportunidade... efetuou diversas remoções nesta unidade, apenas por oportunidade e conveniência... f bbee6c6c f&página=29&data=18/08/2021&cadern o=Executivo%20II&paginaordenacao=100029): Desta feita, não há que se falar em prejuízo na unidade prisional onde o Requerente está lotado, visto que a Requerida

Assim a alegação da requerida de que a remoção do autor prejudicará o serviço público é uma grande inverdade... Como de praxe, a Requerida negou o pedido de remoção. A decisão fere direito fundamental do Autor e de sua esposa... Contudo, não assiste razão a Requerida em suas alegações, senão vejamos

Relatou que, visando a remoção por unidade familiar, a Autora/Recorrida, requereu, administrativamente, sua transferência, por remoção por união de cônjuges da Unidade Penitenciária Feminina de Guariba... No mérito, requereu a total procedência da presente ação, determinando-se, a obrigação da Requerida/Recorrente de promover a remoção por união de cônjuges, com a remoção da Requerente/Recorrida da Unidade... (fls. 89 dos autos) A Requerida/Recorrente veio aos autos e postulou pelo imediato julgamento da lide

Assim, por todo o exposto, requer, após a juntada pela Fazenda requerida do quadro de servidores das penitenciárias em que o requerente pretende sua remoção, o que desde já se requer; a procedência dos... Assim, requer seja oficiado referidas penitenciárias para trazer aos autos estes documentos , vez que não fornecidos administrativamente. Termos em que, P. E. Deferimento... pretende, o requerente, sua remoção

Visando a remoção por unidade familiar, o Autor, requereu, administrativamente, sua transferência, por remoção por união de cônjuges, para uma das unidades penitenciárias da região de Presidente Prudente... Ora, o Autor concorda com a Fazenda Pública Requerida que a lei prevê requisitos para o direito à remoção... No mérito, requereu a total procedência da presente ação, determinando-se, a obrigação da Fazenda Pública Requerida de promover a remoção por união de cônjuges, com a remoção do Requerente do Requerente

Relatou que, visando a remoção por unidade familiar, requereu, administrativamente, em 28 de novembro de 2019, sua transferência, por remoção por união de cônjuges do Centro de Detenção Provisória de para... No mérito, requereu a total procedência da presente ação, determinando-se, a obrigação da Requerida de promover a remoção por união de cônjuges, com a remoção do Requerente do Centro de Detenção Provisória... DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÕNJUGES Em sede de Contestação, a Requerida alega que não estariam preenchidos os requisitos para a concessão da remoção por união

Ponderou que, visando a remoção por unidade familiar, o Autor, requereu, administrativamente, sua transferência, por remoção por união de cônjuges da Unidade Penitenciária de Guariba para uma das Unidades... Ora, o Autor concorda com a Fazenda Pública Requerida que a lei prevê requisitos para o direito à remoção... ) e do dano de difícil reparação, determinando-se, imediatamente, a obrigação da Fazenda Pública Requerida de promover a remoção por união de cônjuges, com a remoção do Requerente da Unidade Penitenciária

Aduz, ainda, que seu pedido de remoção por união de cônjuges foi indeferido administrativamente, razão pela qual postula judicialmente por sua concessão... REQUERENTE: REQUERIDA: A , por sua Procuradora do Estado que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 335 e seguintes do Código de... Trata-se de ação ajuizada por servidor público estadual em face do Estado de SP, em que pleiteou a sua remoção por união de cônjuges do Centro de Detenção Provisória de para uma das unidades prisionais

Pedido de remoção, por união de cônjuges, indeferido administrativamente. Não preenchimento de um dos requisitos. Existência de vagas na unidade destinatária... Nesse sentido, caso tal fato tornar-se fator crucial a avaliação de remoção, nos termos garantidos pela própria Constituição , tornar-se-á inviável qualquer pedido de remoção... Alega a Requerida que, a pretensão da autora viola a boa-fé objetiva e o dever de eticidade, em razão de a Requerente ter aceitado os termos do edital

Pedido de remoção, por união de cônjuges, indeferido administrativamente. Não preenchimento de um dos requisitos. Existência de vagas na unidade destinatária... Nesse sentido, caso tal fato tornar-se fator crucial a avaliação de remoção, nos termos garantidos pela própria Constituição , tornar-se-á inviável qualquer pedido de remoção... Alega a Requerida que, a pretensão da autora viola a boa-fé objetiva e o dever de eticidade, em razão de a Requerente ter aceitado os termos do edital