Repasse de Verbas do Sus em Peças Processuais

No entanto, os repasses ao referido município no que tange à Assistência Farmacêutica. Atenção Básica. Gestão do SUS... Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Bauru em face da , por meio do qual busca a majoração dos repasses feitos pela União no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS/SP, atinentes aos... verbas e as responsabilidades de cada ente político, facilitando assim o entendimento de Vossa Excelência no sentido da improcedência da presente ação

por inteiro de apenas um dos entes, no caso, a União; e 4) o que se questiona é a tabela do SUS, que é fixada pela União, conforme afastada em sede de preliminar, na r. sentença (fl. 666). 8... do NCPC , a r. sentença acolheu o pedido da parte autora para que a União promova, em relação ao autor, a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde -SUS... Apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença proferida em sede de ação ordinária, objetivando seja determinada a revisão dos valores constantes da Tabela de Procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS

O valor da verba honorária foi fixado na R. Sentença proferida em setembro de 2015 no valor de para cada um dos Réus. O valor atualizado do débito é de , conforme planilha anexa (para abril de 2019).

O valor da verba honorária foi fixado na R. Sentença proferida em setembro de 2015 no valor de para cada um dos Réus. O valor atualizado do débito é de , conforme planilha anexa (para abril de 2019).

Advocacia-Geral da União Procuradoria Regional da União da 3a Região - CORESA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Apelação nº Apelantes: Apelado: A UNIÃO , através do Advogado da União que esta subscreve, nos autos do processo em referência, tendo em vista o acórdão de 30 de julho de 2021 (id. ), vem, à presença de Vossa Excelência, nos autos da apelação supracitada, que atua como assistente simples do autor, reiterar os termos dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA L, em 16 de agosto de 2021 (id. ). Portanto, pugna pelo conhecimento e provimento dos referidos Embargos Declaratórios do autor. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 18 de agosto de 2021. Advogado da União

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA REGIONAL DE BAURU EXMO. SR. DR. JUlZ FEDERAL DA 2 a VARA FEDERAL DA JUSTI ( . JFSP-FORUM BAURU-SPI @19 15:16 h Prof. @003266-1 IIII XXXXX XXXXX- 42.2013, 104] [2a.•U•43 [SD -I•'• RF : ',_,•_-.'2_ Rubr i ca:•_ \ AQAO CIVIL PÚBLICA N º. REQUERENTE: MUNICIPIO DE BAURU REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Procurador que esta subscreve, nos autos em epigrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excel6ncia, apresentar a presente EXECU (•AO DE SENTEN (•A, expondo e requerendo o que segue: A decis•o proferida em Primeira Inst&ncia foi confirmada pelo Egr6gio Tribunal Federal da 3 a Regi&o, havendo tr•nsito em julgado. Sendo assim, a autora foi condenada ao pagamento de & titulo de honor&rios advocaticios. Como a decis&o 6 de setembro de 2015, imp6e-se a sua atualiza£•o conforme c•lculo abaixo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA REGIONAL DE BAURU - Valor da condenaq•o/Honorbrios: -Atualiza•o de setembro12015

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE BAURU. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BAURU A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer seja desconsiderada a petição protocolizada ontem neste incidente pedindo a execução da decisão contra o Município de Bauru, tendo em vista que protocolizou pedido autônomo e em apenso que trata do mesmo pedido, para tramitação em separado. São os termos em que pede e espera deferimento. Bauru, 17 de abril de 2019. Procurador do Estado

prestada ao SUS... porque houve um convênio anterior, cujo Plano de Trabalho instruiu a inicial, para repasse de 1,2 milhão de reais e que teve por objeto a instalação e MANUTENÇÃO DE LEITOS À DISPOSIÇÃO DO SUS... III - DA CONTESTAÇÃO DO Inicialmente o Requerido alega em preliminar ilegitimidade processual, sob a justificativa de que não participou de nenhum repasse ou aprovação das verbas referentes ao COVID-19

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE BAURU. Cumprimento de sentença nº. Exequente: estado de são paulo Executado: município de bauru A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, tendo em vista a não impugnação pelo executado, requerer seja requisitado o pagamento em seu favor. São os termos em que pede e espera deferimento. Bauru, 08 de setembro de 2020. Procurador do Estado

É de suma importância ressaltarmos que o fato da Santa Casa não integrar a administração pública direta ou indireta é ainda mais grave a conduta, visto que deixa ainda mais evidente o repasse de um verba... III - DA CONTESTAÇÃO DO Inicialmente o Requerido alega em preliminar ilegitimidade processual, sob a justificativa de que não participou de nenhum repasse ou aprovação das verbas referentes ao COVID-19... IV - DA CONTESTAÇÃO DO FERNANDO DE ARAUJO Inicialmente o Requerido alega em preliminar ilegitimidade processual, sob a justificativa de que não participou de nenhum repasse ou aprovação das verbas referentes