Repetição do Indébito em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização e Repetição Indébito com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0372 em 23/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Mor, SP

    Da repetição indébito. O código do Consumidor em seu artigo 42 institui o direito a repetição indébito para os consumidores alvos de cobrança indevida: Art. 42... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

  • Repetição Indébito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0482 em 16/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Assim, se restar configurada a ilicitude na cobrança realizada, a requerente tem direito à repetição do indébito [art. 884, CC c.c. art. 165, I, CTN]... Repetição Indébito , em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n° 55.XXXXX/0001-08, localizada na Avenida Coronel... II - Do Direito II.I - Da Repetição Indébito O Código Civil dispõe, no artigo 884, que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento de Valores c/c Repetição Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0001 em 17/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Caso não seja este o entendimento por Vossa Excelência, requer-se a repetição do indébito, de forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais, que ora equivale ao montante de... Parágrafo Único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo as... Juízo, requer-se a repetição do indébito, de forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais, que ora equivale ao montante de ; b) A citação do (a) ré(u), para que, querendo, apresente sua

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restuição de Valores com Repetição Indébito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0604 em 26/01/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP

    O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Conforme citado anteriormente, a REQUERENTE realizou o pagamento pelos produtos á vista, estando esta de boa-fé, aguardando o recebimento de seu pedido, contudo, após o ocorrido... inscrita no CPF/MF sob o nº , por sua advogada infra assinada (instrumento de mandato em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESTUIÇÃO DE VALORES COM REPETIÇÃO INDÉBITO

  • Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 18/01/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Nesse sentido, é esclarecedora a redação jurisprudencial acerca da repetição de indébito de valores cobrados indevidamente: Ação de obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais e Repetição de Indébito... Tal prática demonstra a conduta leviana da empresa ré, configurando a má fé pela simples ocorrência da prática ABUSIVA , sendo devida a repetição de indébito... Repetição do Indébito nos termos do artigo 42 CDC . Dano Moral Caracterizado . Valor fixado à titulo de Indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ração Rescisão Contratual com Repetição Indébito c/c Escisão Contratual com Repetição Indébito C/Cescisão Contratual com Repetição Indébito c/c - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0001 em 26/07/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    INDÉBITO C/C ESCISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO INDÉBITO C/CESCISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO INDÉBITO C/C DANO DANO MORALMORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face... Requerer, a repetição do indébito no débito do valor de , conforme doc... MF sob nº , por seu advogado e bastante procuradora que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO RAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO INDÉBITO

  • Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 09/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Os dispositivos acima mencionados confirmam a Autora o direito de requerer a restituição tributária em questão. c Do direito a Repetição de Indébito A restituição ou repetição e indébito como é intitulada... Neste sentindo, requer a repetição do indébito nesta tratada, acrescido das devidas correções legais... Súmula nº 162 (STJ) Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido

  • Recurso - TJMA - Ação Repetição de Indébito - Recurso Inominado Cível - contra Caema

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.10.0006 em 19/08/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Cível e das Relações de Consumo - Centro - de São Luís, MA

    No que concerne à repetição de indébito, vejamos: DA REPETIÇÃO DO INDÉDITO Preceitua o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , in verbis : Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente... DE INDÉBITO. d) CASO NÃO SEJA O ENTENDIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS NO QUE CONCERNE AO RECONHECIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REQUER SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO RECORRENTE, R$3.004,53... Como bem se observa, Excelências, o douto juízo a quo não entendeu que o Recorrente fazia jus a repetição de indébito, posto que realizou pagamentos indevidos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Débito, Combinada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 18/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Preto (SP), conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO... termos da Lei nº 1.060 /50; d) a prioridade na tramitação do feito, por ter a Autora idade superior a 60 sessenta) anos; e) e) ao final, a PROCEDÊNCIA da presente ação, condenando-se a Requerida na Repetição do Indébito... DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA face a C6 BANK S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 31.872,492 /0001-72, com endereço à CEP: , pelos fatos e fundamentos abaixo

  • Repetição Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0482 em 16/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Repetição indébito , em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n° 55.356.653/0001- 08, localizada na CEP , em Presidente... Além disso, prevalece o entendimento no Superior P á g i n a 2 | 8 Tribunal de Justiça que "A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em... Assim, se restar configurada a ilicitude na cobrança realizada, a requerente tem direito à repetição do indébito [art. 884, CC c.c. art. 165, I, CTN]. 2.2 - Da Inconstitucionalidade da Taxa Da Contribuição