repetição do indébito em Peças

.° , CPF , vem, "mui" respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento no artigo 42, parágrafo único do CDC c/c art. 5° inciso X da Constituição Federal, ajuizar AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS...Do direito Da repetição de indébito Tendo pago o valor indevidamente, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido...à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , …

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELO REQUERENTE - ART. 42 DO CDC Como exposto alhures, o autor solicitou o cancelamento dos serviços aos 27/11/2021, inclusive com registro de protocolo...O parágrafo único do art. 42 do CDC é claro ao estabelecer que, o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, in verbis : Art. 42....O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em …

Sobre a cobrança indevida e a repetição de indébito é pacífica a jurisprudência....REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL....REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Vem por meio deste procurador que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em Anexo, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em face de CLARO S/A , inscrita...Por isso vem por meio desta solicitar a repetição do indébito até a data em que fora contratado linha de celular....O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, …

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205)....de indébito....Ação de repetição de indébito. Tarifa de esgoto. Dejetos transportados e despejados no destino final, sem tratamento sanitário.

DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO A repetição de indébito é inescusável....Por esse norte, vê-se que a aludida legislação não pede a demonstração de prova de erro para fins de repetição de indébito, verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 42....Nessa esteira; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL. CONFIGURADOS.

DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO A repetição de indébito é inescusável....Por esse norte, vê-se que a aludida legislação não pede a demonstração de prova de erro para fins de repetição de indébito, verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 42....Nessa esteira; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL. CONFIGURADOS.

DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO A repetição de indébito é inescusável....Por esse norte, vê-se que a aludida legislação não pede a demonstração de prova de erro para fins de repetição de indébito, verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 42....Nessa esteira; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL. CONFIGURADOS.

condene as Requeridas ao pagamento do valor excedente pago a maior, superior ao preliminarmente estabelecido pelo canal de televendas, devendo ser restituído o valor total de ; h) Que seja aplicado a repetição...do indébito sobre a situação supracitada, visto que houve cobrança indevida e má fé das Requeridas, devendo ser restituído com pagamento em dobro; Dá-se o valor da causa ; Ante o exposto, respeitosamente

Declarado inexigível o débito, requer o Autor que seja ressarcido os valores dos valores debitados de sua conta, a título de dano material sofrido, valendo-se da aplicabilidade da repetição de indébito...inexigível o débito da mensalidade pelo serviço de TV por assinatura ofertado pela Ré no importe aproximado de , com a condenação da Requerida pelo dano material sofrido pelo Requerente, reconhecendo a repetição...de indébito, para condenação da Requerida a indenização em dobro. 3) Requer seja …