Repetição em Dobro do Indébito em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Repetição em Dobro do Indébito - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0576 em 21/06/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. _____________________________________________________________ Conforme o Código Civil garante: "Art. 940... Dá a causa o valor de , por compreender o valor da dívida ilegalmente apontada pela Requerida, bem como aos danos morais pretensos, e a repetição em dobro do indébito, como de rigor... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Repetição em Dobro do Indébito - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0576 em 18/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. _____________________________________________________________ Conforme o Código Civil garante: "Art. 940... Dá a causa o valor de , por compreender o valor da dívida ilegalmente apontada pela Requerida, bem como aos danos morais pretensos, e a repetição em dobro do indébito, como de rigor... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Repetição em Dobro do Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0431 em 21/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Pederneiras, SP

    DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Conforme exposto, a Requerida, à revelia do cancelamento da apólice de seguro pelo Requerente, realizou débito de parcela indevida em sua conta corrente... do indébito , por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido de correção monetária e juros legais... ( indevida , portanto), como também a apólice continuava vigente , sem qualquer indício do cancelamento efetuado quase um mês antes: Trata-se, como logo se vê, de cobrança indevida , a qual enseja repetição em dobro do indébito

  • Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 18/01/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais , salvo hipótese de engano... Nesse sentido, é esclarecedora a redação jurisprudencial acerca da repetição de indébito de valores cobrados indevidamente: Ação de obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais e Repetição de Indébito... Tal prática demonstra a conduta leviana da empresa ré, configurando a má fé pela simples ocorrência da prática ABUSIVA , sendo devida a repetição de indébito

  • Contestação - TJSP - Ação Repetição do Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0073 em 05/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP

    Não é cabível a repetição de indébito em dobro em face da ausência de má-fé do contratante. 5... de reconhecer o direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais - Vínculo contratual demonstrado nos autos Descontos que não se revelaram abusivos - Repetição do indébito, de fato, descabida... REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1

  • Recurso - TJMA - Ação Repetição de Indébito - Recurso Inominado Cível - contra Caema

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.10.0006 em 19/08/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Cível e das Relações de Consumo - Centro - de São Luís, MA

    Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a... No que concerne à repetição de indébito, vejamos: DA REPETIÇÃO DO INDÉDITO Preceitua o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , in verbis : Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente... DE INDÉBITO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito em Dobro C.C Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0390 em 09/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Nova Granada, SP

    A respeito do pedido de repetição de indébito em dobro, há entendimento majoritário no STJ sobre a necessidade de má-fé para a caracterização da repetição... da instituição ré ao pagamento de repetição de indébito em dobro, referente ao valor cobrado por compra que não reconhece em seu cartão de crédito, no valor de , compra esta devidamente contestada, nos... Assim, requer a autora o reconhecimento da relação de consumo e da aplicação do CDC , bem como a inversão do ônus da prova em seu favor. 2.2 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO A autora pleiteia a condenação

  • Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 09/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    de indébito tributário - ISS - Pagamento em duplicidade - Indébito configurado - Parcial procedência para o fim de determinar a repetição, excluída a hipótese de devolução da quantia em dobro - Decisão... Os dispositivos acima mencionados confirmam a Autora o direito de requerer a restituição tributária em questão. c) Do direito a Repetição de Indébito A restituição ou repetição e indébito como é intitulada... Neste sentindo, requer a repetição do indébito nesta tratada, acrescido das devidas correções legais

  • Réplica - TJCE - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 09/03/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO... Neste contexto, quando o consumidor é cobrado de maneira indevida terá direito à repetição do indébito, ou seja, o valor igual ao dobro do que pagou, sendo esta a regra... Ora, Excelência, o parágrafo único do art. 42 do CDC traz que " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso , acrescido

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Repetição de Indébito em Dobro com Danos Morais - Petição Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3504 em 20/05/2022 • TRF1 · Comarca · Aparecida de Goiânia, GO

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO... REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... (quatro mil duzentos e trinta e quatro reais e três centavos), desde a data do débito indevido, conforme cálculo anexo (doc.05). 4.4 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O autor pagou por quantia indevida