reserva legal em Peças

VerificoU-se, ainda, que sequer a propriedade inserida no município de Juguiá possui área de reserva legal averbada n?l matrícula....da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: I - recompor a Reserva Legal; II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; III - compensar...a Reserva Legal.

Para delimitação da área de reserva legal determinou o artigo 18, da Lei 12.651/12: "Art. 18....de destinar área de Reserva Legal no imóvel rural de que são proprietários os investigados naquele procedimento....de plantio de espécies exóticas para recompor reserva legal (art. 66, §3°); a possibilidade de compensação da reserva legal sem identidade ecológica e por arrendamento ou doação de área em unidade de

legal do no mínimo 20% da área total do imóvel, e especificação do cronograma de recomposição da vegetação nativa ; a demarcação da área de reserva legal, no prazo de 90 dias, contados a partir da aprovação...do projeto e a abstenção de exploração da área destinada à reserva legal, a partir de sua demarcação....legal.

Para delimitação da área de reserva legal determinou o artigo 18, da Lei 12.651/12: "Art. 18....legal....Legal Florestal.

IV - DA OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DO Para garantir que a Reserva Legal não seja desmatada (ou que seja recomposta, caso já esteja impactada), necessária a sua delimitação seu...registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis."...Portanto, o demandado tem a obrigação legal de efetivar a averbação da Reserva Legal no registro de seu imóvel ou registrar 20% da área de sua propriedade como Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural

reserva legal nos moldes por ela estabelecida....Ou seja, continua a inexistir a instituição da reserva legal. Daí o interesse de agir para a presente ação....DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL DE JUQUIÁ COMO COMPENSAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NO IMÓVEL RURAL DESCRITO NOS AUTOS Conforme declarou a própria Requerida

reserva legal nos moldes por ela estabelecida....Ou seja, continua a inexistir a instituição da reserva legal. Daí o interesse de agir para a presente ação....DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL DE JUQUIÁ COMO COMPENSAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NO IMÓVEL RURAL DESCRITO NOS AUTOS Conforme declarou a própria Requerida

RESERVA LEGAL. I - OFENSA AO § 4° DO ARTIGO 18 DA LEI 12.651/2012 CONFIGURADA. RESERVA LEGAL REGISTRADA NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR....legal, devendo, para tanto, no prazo de 180 dias, apresentar, ao órgão ambiental estadual competente, projeto de instituição, medição e demarcação da área de reserva legal, sendo facultado o cômputo da...Sentença reformada apenas para afastar a inexigibilidade do dever de averbar a área de reserva legal no CRI.

RESERVA LEGAL. I - OFENSA AO § 4° DO ARTIGO 18 DA LEI 12.651/2012 CONFIGURADA. RESERVA LEGAL REGISTRADA NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR....legal, devendo, para tanto, no prazo de 180 dias, apresentar, ao órgão ambiental estadual competente, projeto de instituição, medição e demarcação da área de reserva legal, sendo facultado o cômputo da...Sentença reformada apenas para afastar a inexigibilidade do dever de averbar a área de reserva legal no CRI.

RESERVA LEGAL. I - OFENSA AO § 4° DO ARTIGO 18 DA LEI 12.651/2012 CONFIGURADA. RESERVA LEGAL REGISTRADA NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR....legal, devendo, para tanto, no prazo de 180 dias, apresentar, ao órgão ambiental estadual competente, projeto de instituição, medição e demarcação da área de reserva legal, sendo facultado o cômputo da...Sentença reformada apenas para afastar a inexigibilidade do dever de averbar a área de reserva legal no CRI.