Responsabilidade Civil em Peças Processuais

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  • Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0533 em 09/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP

    Assim, a improcedência da ação, se torna coerente. 3 - DO DIREITO: 3.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL: A configuração da responsabilidade civil e o dever de indenizar do ofensor exige, por força dos artigos... Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil... RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU E DOS DANOS HAVIDOS - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO EX VI DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL . LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA

  • Petição Inicial - Ação Responsabilidade Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576 em 12/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Responsabilidade Civil, de acordo com a Constituição de 1988, p. 54... DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Conforme cediço, a lei material civil atribui, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa dano à esfera jurídica de outrem... A respeito, confira-se: Responsabilidade Civil - Transporte de pessoas Acidente - Lesões leves Dano moral. 1

  • Petição Inicial - Ação Responsabilidade Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0068 em 11/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil foi introduzida, no Brasil, por José de Aguiar Dias o qual asseverava que "toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade"... A responsabilidade civil pode ser ato próprio como também pode ocorrer por ato de terceiro ou por fato da coisa ou do animal, chamada responsabilidade civil indireta... A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0338 em 24/01/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Mairiporã, SP

    Preleciona na obra Responsabilidade Civil do Estado, Malheiros Editores, 2a edição, 1995, pág. 300: "(...)... Temos ainda reforçando a responsabilidade da Ré sobre o ocorrido, a Ementa de processo recentente emitida pelo TJRS, como pode ser lida a seguir: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS... define o objeto deste item: "Localiza-se, assim a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si ou em suas projeções sociais, individualizando-se

  • Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Cumprimento de Sentença - Responsabilidade Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 11/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Cumprimento de Sentença n° - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PRÉ APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em ação movida em face de , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas e estagiária regularmente constituídas, requerer a expedição de ofício ao SERASA e ao SPC com a finalidade de efetuar a baixa do apontamento realizado em nome do executado. Para tanto, requer-se a juntada da anexa guia, devidamente quitada conforme comprovante. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 09 de setembro de 2020. Mariana M de Freitas Castro Acadêmica de Direito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento de Danos Materiais Causados em Acidente de Trânsito / Responsabilidade Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0361 em 06/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    IV - DO DIREITO A QUE SE BUSCA REALIZAR O objetivo da presente ação é a indenização com a reparação dos danos, consequente de ato de responsabilidade Civil, que está amparada pela Legislação vigente e... devidas intimações , vem a presença de vossa Excelência com fulcro na Lei 9.503 /97 e Lei 10.406 /02 ingressar com: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO / RESPONSABILIDADE CIVIL... Ademais Excelência, diante dos fatos narrados e fotos anexadas, não restam dúvida quanto a responsabilidade da ré em reembolsar os prejuízos ora sofridos pelo autor

  • Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0506 em 31/03/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO NO INTERIOR DE UNIDADE AUTÔNOMA... (DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume - Responsabilidade Civil, 10a ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 79)... Precedentes do STJ e deste Tribunal (TJ/SP- 06/2011) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. FURTO DE BICICLETA EM GARAGEM. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Dação de Responsabilidade Civil. e Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Rio de Janeiro e Municipio de Sao Joao de Meriti

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0202 em 10/04/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Madureira, RJ

    DO DIREITO À SAÚDE E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS: DO DIREITO À SAÚDE E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS: 1... É que, como o elemento subjetivo responsabilidade civil dos réus não é excluída... Em outras palavras, a responsabilidade civil dos entes públicos réus é clara: Em outras palavras, a responsabilidade civil dos entes públicos réus é clara: basta afirmar que, em função do descumprimento

  • Contestação - TJAL - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível - contra Município de Coruripe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0042 em 27/10/2021 • TJAL · Comarca · Major Izidoro, AL

    A questão da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de Direito Público foi magistralmente explicada em julgado do Supremo Tribunal Federal cujo trecho passa-se a reproduzir: "A responsabilidade civil... Eis o entendimento dominante da jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL... AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE CORURIPE

  • Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível - contra Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 10/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    II - O direito à privacidade, à honra e à imagem consubstanciam garantias constitucionalmente asseguradas a todos, por isso, quando transgredidas, impõe-se ao transgressor a responsabilidade civil pela... I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito... (art. 186 do Código Civil de 2002 )