Responsabilidade do Fornecedor em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6306 em 14/09/2020 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Osasco - 30ª Subseção, SP

    13/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Osasco Última distribuição : 11/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Responsabilidade do Fornecedor... Como se sabe, a responsabilidade objetiva, embora não exija prova da culpa do fornecedor, não afasta a necessidade da existência de nexo de causalidade entre a ação e o dano sofrido... objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa, excetuada, porém, referida responsabilidade na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, in verbis : "Art. 14

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais, por Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Dreamline Viagens e Turismo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0011 em 05/02/2015 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios... DO FORNECEDOR Em face de DREAMLINE VIAGENS E TURISMO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 09.01 7.220/0001 00, com sede na Av... Dessa forma, restou constatado que existiu ato ilícito de responsabilidade da Ré, apto a gerar qualquer indenização, mormente a pleiteada

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0007 em 19/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    Ainda, ratificando os termos da inicial, o Código de Defesa do Consumidor é claro em seus artigos 14 e 18 , tratando-se da responsabilidade solidária do Fornecedor: Página 3 Art. 14... É clarividente que o alegado pela requerida é completamente fantasioso, possuindo o único objetivo de se esquivar de sua responsabilidade... É nítida a tentativa da requerida em se eximir da responsabilidade utilizando do argumento que o trincado se deu pela má condução no transporte

  • Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0577 em 17/01/1970 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    Processo: Classe: Procedimento Ordinário Área: Cível Assunto: Responsabilidade do Fornecedor Outros assuntos: Indenização por Dano Moral já qualificado nos autos da ação indenizatória movida em face de

  • Manifestação - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0554 em 07/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO... fornecedor direito e o indireto... Entende-se que a responsabilidade seria um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com a atividade deve responder pelos seus ônus

  • Manifestação - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 02/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    objetiva do fornecedor de produtos ou serviços pelos danos causados aos seus clientes... Nesse sentido, vejamos que a defesa da parte Ré se limita a tentativa de se esquivar da responsabilidade pela não entrega do produto, justificando que a responsabilidade seria do vendedor, bem como refuta... Portanto, não merece procedência na alegação da ilegitimidade passiva da parte Ré. 3 - DO MÉRITO XXXXX-1 - DA ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade

  • Réplica - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0601 em 16/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Socorro, SP

    A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS... DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor de Ação de Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor de Produtos e Serviços por Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Magazine Luiza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0008 em 25/10/2022 • TJRJ · Comarca · Belford Roxo, RJ

    Exa., propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR DANOS MORAIS E PRODUTOS E SERVIÇOS POR... objetiva do fornecedor de serviço, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independentes da verificação de culpa. independentes da verificação de culpa... Art. 14 Art. 14 - O fornecedor de serviços responde O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos dos danos causados

  • Manifestação - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0564 em 28/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    e marca à 1a Requerida, inclui-se no conceito de fornecedor estipulado pelo CDC : Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados... RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CDC . INCIDÊNCIA. 1... Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do 3 / 9 franqueador - fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível - contra OLX Atividades de Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0577 em 22/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    A responsabilidade do fornecedor poderá ser afastada na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. V... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. I