Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória em Peças Processuais

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  • Petição - TRT1 - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Atord - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0065 em 21/02/2024 • TRT1 · 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Dessa forma, como não há previsão legal para tal vantagem, não há possibilidade de imputar a União o pagamento de verba não descrita por lei... das diferenças remuneratórias daí decorrentes, além de indenização por danos morais. 2... no prazo de 72 horas, sob pena de pagamento de multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); F) Seja a reclamada condenada ao pagamento de Honorários de sucumbência ( ); G)

  • Réplica - TRT1 - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Atord - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0065 em 07/03/2024 • TRT1 · 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ANUÊNIOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE... o pagamento devido, na folha de pagamento, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).[...]... presente caso, haja vista que o direito pleiteado está assegurado pelo artigo 471 da CLT , o qual dispõe que,"ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens

  • Recurso - TJCE - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Catunda

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0160 em 14/09/2023 • TJCE · Comarca · Santa Quitéria, CE

    PAGAMENTO DOS SALDOS DE FÉRIAS E DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO UTILIZADAS. INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE... com análise do mérito, na forma do art. 487 , I , do CPC , para o fim de condenar a municipalidade requerida ao adimplemento , observada a limitação do prazo prescricional quinquenal , das verbas remuneratórias... MOMENTO DA APOSENTADORIA .I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Josimar José de Sousa contra o Estado do Piauí, visando a condenação do ente público ao pagamento

  • Recurso - TJCE - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Catunda

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0160 em 27/06/2024 • TJCE · Comarca · Santa Quitéria, CE

    Excelências, agravar da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que faz da forma seguinte: I - SUMÁRIO PROCESSUAL Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por contra o Município de Catunda, objetivando o pagamento... Sentenciado o feito, decidiu o Juízo de 1º Grau em julgar parcialmente procedente a ação, para condenar o requerido ao adimplemento, observada a limitação do prazo prescricional quinquenal, das verbas remuneratórias

  • Recurso - TJCE - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Catunda

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0160 em 14/09/2023 • TJCE · Comarca · Santa Quitéria, CE

    I - SUMARIO PROCESSUAL Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por contra o Município de Catunda, objetivando o pagamento de licença-prêmio, férias e ao terço correspondente, devidamente atualizada com juros... Sentenciado o feito, decidiu o Juízo de 1º Grau em julgar parcialmente procedente a ação, para condenar o requerido ao adimplemento, observada a limitação do prazo prescricional quinquenal, das verbas remuneratórias

  • Petição - TRT6 - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Conpag - de Tbforte Seguranca e Transporte de Valores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.06.0313 em 05/01/2024 • TRT6 · 3ª Vara do Trabalho de Caruaru

    seus advogados e procuradores, que está subscreve, nos autos da ação movida em face do ESPÓLIO DE , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do incluso comprovante de pagamento

  • Recurso - TRT13 - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.13.0031 em 09/04/2024 • TRT13

    RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL. DEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA AFASTADA... Tudo isso sob pena de pagamento de multa por descumprimento a ser arbitrada por este Juízo; d... Tudo isso sob pena de pagamento de multa por descumprimento a ser arbitrada por este Juízo . e

  • Recurso - TJCE - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Catunda

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0160 em 01/08/2022 • TJCE · Comarca · Santa Quitéria, CE

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA - ESTADO DO CEARÁ. , já qualificados nos autos, vem através do advogado que subscreve, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do Código dos Ritos , oportunidade que seja intimado o apelado para, querendo, apresente as Contrarrazões Recursais, e após sejam enviados os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que pede deferimento. Catunda, Ce, 01 de agosto de 2022 Advogado EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOBRES JULGADORES RAZÕES RECURSAIS APELANTE: APELADO: MUNICÍPIO DE CATUNDA RESUMO DA LIDE A apelante propôs ação de cobrança visando receber férias e o terço constitucional, e o adicional de insalubridade, a lide foi julgada procedente pelo juízo a quo , entretanto, decretou prescritas todas às verbas vindicadas anteriores ao quinquênio da data do ajuizamento da ação. Excelências, com as vênias devidas, a sentença merece reforma para afastar a prescrição sobre as férias e o terço

  • Pedido - TJCE - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Municipio de Uruburetama

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.8.06.0178 em 07/10/2022 • TJCE · Comarca · Uruburetama, CE

    Pelas razões "ut supra" expostas é que, o exequente vem honrosamente a vossa presença, REQUER seja procedida a expedição do pagamento do ente público por precatório , sendo doravante, este pedido como

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Catunda

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0160 em 27/06/2024 • TJCE · Comarca · Santa Quitéria, CE

    MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS FÉRIAS A base de cálculo que deverá ser observada, no pagamento das férias, é o valor da última remuneração recebida em dezembro de 2016, ou seja, , levando em consideração o valor