Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória em Peças Processuais

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  • Petição - TRT1 - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Atord - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0065 em 21/02/2024 • TRT1 · 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Dessa forma, como não há previsão legal para tal vantagem, não há possibilidade de imputar a União o pagamento de verba não descrita por lei... das diferenças remuneratórias daí decorrentes, além de indenização por danos morais. 2... no prazo de 72 horas, sob pena de pagamento de multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); F) Seja a reclamada condenada ao pagamento de Honorários de sucumbência ( ); G)

  • Réplica - TRT1 - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Atord - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0065 em 07/03/2024 • TRT1 · 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ANUÊNIOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE... o pagamento devido, na folha de pagamento, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).[...]... presente caso, haja vista que o direito pleiteado está assegurado pelo artigo 471 da CLT , o qual dispõe que,"ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens

  • Recurso - TRT13 - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.13.0031 em 09/04/2024 • TRT13

    RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL. DEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA AFASTADA... Tudo isso sob pena de pagamento de multa por descumprimento a ser arbitrada por este Juízo; d... Tudo isso sob pena de pagamento de multa por descumprimento a ser arbitrada por este Juízo . e

  • Petição - TRT6 - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Conpag - de Tbforte Seguranca e Transporte de Valores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.06.0313 em 05/01/2024 • TRT6 · 3ª Vara do Trabalho de Caruaru

    seus advogados e procuradores, que está subscreve, nos autos da ação movida em face do ESPÓLIO DE , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do incluso comprovante de pagamento

  • Petição - TJMA - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória (13611) - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Maranhao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.10.0044 em 25/01/2022 • TJMA · Foro · Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, MA

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Processo PJe ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelo Procurador do Estado ao final assinado, mandato ex lege (art. 75 , inc. II , do CPC/2015 ), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, informar ciência acerca da virtualização dos autos . Nesses termos. Imperatriz/MA, 25 de janeiro de 2022. Procurador do Estado

  • Pedido - TRT13 - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.13.0031 em 09/04/2024 • TRT13

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA - PB Número do processo: ATOrd , já devidamente qualificado (a) nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, movida em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, também já identificada no mesmo caderno processual, por seus advogados infra-assinados, vem expor e requerer o seguinte: Está cristalino que o caso em análise não precisa de produção de prova oral, mas apenas documental, em sendo assim, necessário se faz que não seja marcada audiência alguma, nos termos do art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 7 DE JUNHO DE 2019. Como já é sabido até mesmo pela experiência da Justiça Laboral da Paraíba, na audiência onde o polo passivo é os Correios tanto a parte reclamante como reclamada dispensam a produção de prova oral nesse tipo de demanda. Ademais, nunca há acordo nesse tipo de reclamatória, o que já é de conhecimento deste Juízo em face de outras demandas cujas matérias são eminentemente de Direito

  • Recurso - TJMA - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Procedimento Comum Cível - contra Grand Park - Parque dos Passaros Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.10.0001 em 14/03/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    A decisão que ora se recorre foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em Outrossim, ressalta que o vertente recurso está isento do pagamento de custas e despesas postais, conforme disposto no § 2º... Não se vislumbra periculum in mora quando a empresa requerente tem condições de realizar o pagamento em face de inadimplência sustentada por decisão judicial, tendo que se submeter a possível repetição

  • Recurso - TJMA - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - Procedimento Comum Cível - contra Grand Park - Parque dos Passaros Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.10.0001 em 14/03/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    A decisão que ora se recorre foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em Outrossim, ressalta que o vertente recurso está isento do pagamento de custas e despesas postais, conforme disposto no § 2º... Não se vislumbra periculum in mora quando a empresa requerente tem condições de realizar o pagamento em face de inadimplência sustentada por decisão judicial, tendo que se submeter a possível repetição

  • Recurso - TJMA - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória (13611) - Apelação Cível - contra Grand Park - Parque dos Passaros Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.10.0001 em 14/03/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    Outrossim, ressalta que o vertente recurso está isento do pagamento de custas e despesas postais, conforme disposto no § 2º do art. 1.042 do CPC/2015... Não se vislumbra periculum in mora quando a empresa requerente tem condições de realizar o pagamento em face de inadimplência sustentada por decisão judicial, tendo que se submeter a possível repetição

  • Petição - TJMA - Ação Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória (13611) - Apelação Cível - contra Grand Park - Parque dos Passaros Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.10.0001 em 17/02/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: RECORRENTE: GRAND PARK - PARQUE DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ( ) E OUTROS RECORRIDA: ADVOGADA: ( ) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos no agravo interno interposto na Apelação em destaque. Na origem, a recorrida ajuizou ação declaratória em desfavor do recorrente. O juízo a quo julgou improcedente os pedidos autorais, afirmando que a parte não teria se desincumbido de seu ônus probatório, consoante sentença ID . A recorrida interpôs apelação, em que foi dado parcial provimento, apenas para que seja substituído o índice de correção monetária incidente sobre o saldo devedor, devendo este ter como indexador o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, por decisão monocrática ID . Interposto agravo interno pelo recorrente que foi desprovido pela