Restituição Ao Erário em Peças Processuais

DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO. (...) 3. Tratando-se de verba remuneratória recebida de boa-fé por parte do servidor público, mostra-se incabível a restituição ao erário. 4... RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1... endereço eletrônico: , residente e domiciliada na CEP: vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO

O reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não foi demonstrado... IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOAFÉ DO ADMINISTRADO . RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC . 1... A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação

Requerente: Município de Itupeva Requeridos: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda e Restituição ao erário (MNL) O MUNICÍPIO DE ITUPEVA , já devidamente qualificado nos autos, processo em epígrafe... oportunidade, manifesta ainda anuência pelo julgamento antecipado da lide por tratar-se de matéria essencialmente de direito, reiterando-se o pedido de procedência da demanda, uma vez que devida a restituição ao erário... ao erário dos valores concernentes aos aditivos celebrados em virtude de irregularidades na celebração desses aditamentos constatadas pelo TCESP, cuja responsabilidade os requeridos não obtiveram êxito

RESTITUIÇÃO. VERBAS DE NATUREZA PÚBLICA. 1... RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... Portanto, mostra-se devida a reposição ao erário, conforme estatui o Código Civil : Art. 884

MARCELO VIEIRA Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Restituição ao Erário Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA VIGÉSIMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE E COMARCA DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO. • Ref.: Processo n.º AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

BREVE INTRODUÇÃO NECESSÁRIA Trata-se de ação de ressarcimento ao erário na qual o Réu, ora Recorrente, foi condenando a revolver valores que lhe pertenciam, na medida em que era o titular do direito material... Autarquia Previdenciária, cujos atos gozam de presunção de legalidade e veracidade, já era absolutamente incapaz, pelo menos, desde 21/07/1997 (id. - Pág. 1): Logo, não há que se falar em prejuízo ao erário... permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças : II - hanseníase; Logo, em não tendo havido recebimento indevido; pela inexistência de prejuízo ao erário

MARCELO VIEIRA Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Restituição ao Erário Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?

Não houve pronunciamento da r. sentença sobre o alegado na réplica de id. , de não haver outro cotitular do direito ao pensionamento e de não ter ocorrido qualquer prejuízo ao Erário, já que o Réu era

Requerente: Município de Itupeva Requeridos: Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios e Restituição ao erário O MUNICÍPIO DE ITUPEVA, já devidamente qualificado nos autos acima epigrafado vem, tempestiva... Da mesma forma, aduz ausência de prejuízo ao erário, pois as cestas básicas, objeto dos termos, foram efetivamente entregues a quem de direito, e que a restituição ora pleiteada, além de indevida, acarretará... Ademais, como prejudicial de mérito, alega a ocorrência de prescrição quinquenal da cobrança perpetrada pela Administração Pública sob o fundamento de que o termo inicial correto para a restituição das

amparo na lei, por vontade livre e consciente de , que originou pagamento de trabalho sem contraprestação/indenização pela Administração Pública por imposição judicial, decorre o pedido mediato: restituição ao erário... A decisão judicial que destacou que houve demissão sem provas com prejuízo ao erário não merece reparo... ao erário municipal e o pedido imediato: procedência da ação, inexistindo sequer a possibilidade de cogitar-se em indeferimento da inicial, nos termos do art. 485 , inc