Retenção de Bagagem em Hotel em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento Comum Cível - contra Decolar.Com

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 23/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Pede máxima vênia e repita-se: Esta ação refere- se a extravio definitivo de bagagem... QUE É ACUSADO, PELO HOTEL, DE FURTAR ALGUNS OBJETOS - AUSÊNCIA DE PROVA, PELO HOTEL, A ESSE RESPEITO - CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS, MAS NO VALOR DE R$... DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR QUE CONTRATA PACOTE DE VIAGEM COM A TAM, PARA SE HOSPEDAR EM HOTEL EM FORTALEZA - HOTEL QUE SE APRESENTA SUJO E SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - AUTOR

  • Manifestação - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento Comum Cível - contra Decolar.Com

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 13/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A contestação que a ré juntou refere-se a cancelamento de voo e não de extravio definitivo de bagagens... reparação de danos (art. 6º , da Lei 8.078 , de 1990); - O descumprimento contratual pode, excepcionalmente, caracterizar dano extrapatrimonial descumprimento da avença, ausência de entrega de bem móvel e retenção... não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que são meros intermediadores de serviços, e que os transtornos sofridos pelos requerentes ocorreram por ação direta do hotel

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Extravio de Bagagem - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0201 em 19/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Garça, SP

    Mas não cumpriu o acordado conforme demonstra em conversas de aplicativo via fone em anexo e, enquanto a bagagem não chegava, o casal já no Hotel contratado pelo Autor que neste momento devido a hora pois... seria entregue até as 17h00m no Hotel onde a família estava hospedada... cujos recibos provam somar o total de (Duzentos e trinta e cinco reais ), o adicional cobrado no embarque no valor de R$-299,74 (Duzentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) , pela retenção

  • Manifestação - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento Comum Cível - contra Decolar.Com

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 13/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A contestação que a ré juntou refere-se a cancelamento de voo e não de extravio definitivo de bagagens... reparação de danos (art. 6º , da Lei 8.078 , de 1990); - O descumprimento contratual pode, excepcionalmente, caracterizar dano extrapatrimonial descumprimento da avença, ausência de entrega de bem móvel e retenção... não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que são meros intermediadores de serviços, e que os transtornos sofridos pelos requerentes ocorreram por ação direta do hotel

  • Manifestação - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento Comum Cível - contra Decolar.Com

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 13/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A contestação que a ré juntou refere-se a cancelamento de voo e não de extravio definitivo de bagagens... reparação de danos (art. 6º , da Lei 8.078 , de 1990); - O descumprimento contratual pode, excepcionalmente, caracterizar dano extrapatrimonial descumprimento da avença, ausência de entrega de bem móvel e retenção... não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que são meros intermediadores de serviços, e que os transtornos sofridos pelos requerentes ocorreram por ação direta do hotel

  • Manifestação - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento Comum Cível - contra Decolar.Com

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 13/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A contestação que a ré juntou refere-se a cancelamento de voo e não de extravio definitivo de bagagens... reparação de danos (art. 6º , da Lei 8.078 , de 1990); - O descumprimento contratual pode, excepcionalmente, caracterizar dano extrapatrimonial descumprimento da avença, ausência de entrega de bem móvel e retenção... não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que são meros intermediadores de serviços, e que os transtornos sofridos pelos requerentes ocorreram por ação direta do hotel

  • Manifestação - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento Comum Cível - contra Decolar.Com

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 13/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A contestação que a ré juntou refere-se a cancelamento de voo e não de extravio definitivo de bagagens... reparação de danos (art. 6º , da Lei 8.078 , de 1990); - O descumprimento contratual pode, excepcionalmente, caracterizar dano extrapatrimonial descumprimento da avença, ausência de entrega de bem móvel e retenção... não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que são meros intermediadores de serviços, e que os transtornos sofridos pelos requerentes ocorreram por ação direta do hotel

  • Manifestação - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento Comum Cível - de AIG Seguros Brasil contra Booking.Com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 15/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Vejamos fragmentos dos documentos anexos nos autos (fl. 81): Enfatiza-se que a taxa de retenção aplicada pela ré foi extremamente abusiva, atingindo 92,87% dos valores pagos referentes às diárias nos hotéis... Assim, qualquer retenção se esbarra na vedação do art. 884 do Código Civil... A responsabilidade de pagamento de indenização pela Autora e que acarretou a responsabilidade objetiva da Ré, se encontram, não no contrato de seguro, mas no extravio temporário das bagagens, fatos que

  • Recurso - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Apelação Cível - contra TAM Linhas Aereas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0002 em 20/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    pelo autor de que tinha necessidade de realizar quarentena e de que deveria fazer prévio agendamento em hotel autorizado pelo governo do país de destino, o que poderia ter evitado sua retenção na escala... EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso... O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados

  • Manifestação - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Apelação Cível - contra TAM Linhas Aereas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0002 em 20/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    pelo autor de que tinha necessidade de realizar quarentena e de que deveria fazer prévio agendamento em hotel autorizado pelo governo do país de destino, o que poderia ter evitado sua retenção na escala... EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso... SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Aduziu a requerida, em síntese, o extravio de bagagens da autora foi mínimo