Revisão Contratual Cláusulas Abusivas em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Cláusulas Abusivas C.C. Revisão Contratual - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0007 em 02/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    DA SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação declaratória de cláusulas contratuais abusivas cc revisão contratual, pelo qual a autora comprou do requerido imóvel e firmou contrato de compra e venda em 15 de fevereiro... REVISÃO CONTRATUAL , que lhe move , através do advogado que esta subscreve ( vide procuração anexa ), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar justificativa, conforme se passará... A mera alegação de que o valor compactuado e as taxas fixadas são abusivas gerando onerosidade a requerente não merece prosperar, devendo ser mantida todas as cláusulas contratuais estabelecidas e assinadas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Abusivas C.C. Revisão Contratual, Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais C.C. Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0572 em 12/04/2024 • TJSP · Comarca · Foro de São Joaquim da Barra, SP

    DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Como já narrado na inicial, a taxa de juros anual e mensal aplicadas ao contrato é manifestamente abusiva, uma vez que, conforme a taxa... REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C... Isso porque ao inserir cláusulas abusivas em seu contrato, o réu acaba praticando um ato ilícito, que por sua vez gera um dano moral

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Declaração de Nulidade de Cláusulas Abusivas c/c Revisão Contratual - Apelação Cível - contra Ministerio Publico do Estado da Bahia e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 07/05/2019 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    ABUSIVAS C/C REVISÃO CONTRATUAL em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ: Endereço: -020 fazendo pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas... Câmara, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - TAXA DE JUROS -... PRELIMINARMENTE Requer a concessão de MEDIDA LIMINAR para que de imediato seja suspenso os descontos, sendo ao autor facultado fazer depósitos bancários mês a mês, e autorize a revisão contratual das parcelas

  • Petição - TJBA - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0120 em 19/06/2024 • TJBA · Comarca · ITAMARAJU, BA

    A defesa do Banco do Brasil, ao contestar a metodologia proposta pelo autor para a revisão dos contratos, não apresentou argumentos suficientes para afastar a necessidade de revisão das cláusulas abusivas... Nulidade de Cláusulas Abusivas No presente caso, a parte autora demonstrou que as taxas de juros aplicadas pelo Banco do Brasil são excessivas e desproporcionais, configurando prática abusiva... II - DO MÉRITO Competência do Juizado Especial Cível A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível para a revisão contratual não procede

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Declaração de Nulidade de Cláusulas Abusivas c/c Revisão Contratual - Procedimento Comum Cível - contra Ministerio Publico do Estado da Bahia e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 07/05/2019 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    ABUSIVAS C/C REVISÃO CONTRATUAL em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ: Endereço: -020 fazendo pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas... Câmara, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - TAXA DE JUROS -... PRELIMINARMENTE Requer a concessão de MEDIDA LIMINAR para que de imediato seja suspenso os descontos, sendo ao autor facultado fazer depósitos bancários mês a mês, e autorize a revisão contratual das parcelas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaração das Cláusulas Abusivas c/c Rescisão Contratual - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 28/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    III) DA REVISÃO CONTRATUAL E VEDAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS Diante de todos os fundamentos jurídicos expostos, evidente a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, para... Sendo assim , imprescindível a revisão pleiteada, com o consequente ajuste do pactuado aos moldes legais, declarando-se a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e rescindindo o contrato, com a devolução... todas as suas consequências jurídicas (art. 4°, III, e art. 51, IV, CDC) coibindo e tornando nulas de pleno direito as práticas e cláusulas contratuais abusivas impostas pela Requerida, e que colocam

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaração das Cláusulas Abusivas c/c Rescisão Contratual - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 28/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    III) DA REVISÃO CONTRATUAL E VEDAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS Diante de todos os fundamentos jurídicos expostos, evidente a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, para... Sendo assim , imprescindível a revisão pleiteada, com o consequente ajuste do pactuado aos moldes legais, declarando-se a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e rescindindo o contrato, com a devolução... com todas as suas consequências jurídicas (art. 4º , III , e art. 51 , IV , CDC ) coibindo e tornando nulas de pleno direito as práticas e cláusulas contratuais abusivas impostas pela Requerida, e que

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaração das Cláusulas Abusivas c/c Rescisão Contratual - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 28/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    III) DA REVISÃO CONTRATUAL E VEDAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS Diante de todos os fundamentos jurídicos expostos, evidente a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, para... Sendo assim , imprescindível a revisão pleiteada, com o consequente ajuste do pactuado aos moldes legais, declarando-se a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e rescindindo o contrato, com a devolução... com todas as suas consequências jurídicas (art. 4º , III , e art. 51 , IV , CDC ) coibindo e tornando nulas de pleno direito as práticas e cláusulas contratuais abusivas impostas pela Requerida, e que

  • Petição - TJSC - Ação Cláusulas Abusivas - Apelação - contra Crefisa Credito Financiamento e Investimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0930 em 09/01/2024 • TJSC

    Nesse contexto, é evidente o entendimento desta Corte, que reconhece a validade da intervenção para reprimir cláusulas abusivas e assegurar a equidade nas relações contratuais... O poder judiciário tem reiteradamente reconhecido a necessidade de intervenção para proteger os consumidores diante de cláusulas abusivas... A revisão contratual não representa uma exceção, mas sim um mecanismo indispensável para a manutenção da equidade nas relações contratuais, especialmente quando se evidencia um desequilíbrio flagrante

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual C.C. Nulidade de Cláusulas Abusivas e Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0606 em 30/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Suzano, SP

    Das cláusulas abusivas De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , há a proteção do Autor em face de práticas e cláusulas abusivas, conforme art. 39 , I e V e 51, IV: Art. 39... Exa., promover a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C... Da revisão contratual De acordo com a Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades