Súmula 377 em Peças Processuais

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  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Agravo de Instrumento - contra Município de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 29/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Irresignação em relação ao reconhecimento da meação da inventariante, quanto aos bens adquiridos após o casamento pelo regime da separação de bens, por força da Súmula 377 do STF... Súmula 377 do STF garante a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento pelo regime da separação legal de bens, sem impor a necessidade de comprovação do esforço comum... Aplicação da súmula 377 do STF. Viúva tem direito à meação independente de comprovação de esforço para aquisição dos bens. Partilha bem resolvida. Recuso dos filhos do falecido, desprovido"

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Súmula 377 do Stf - Inventário - contra Estado do Paraná e Ellen Suzan Cordeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.16.0001 em 06/12/2022 • TJPR · Comarca · Alto Paraná, PR

    Súmula 377 do STF:No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento"... Conforme a Súmula 377 do STF, neste caso, o cônjuge sobrevivente tem direito a meação, não sendo considerado herdeiro

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Reconhecimento de Comunicabilidade de Bens e Desconstitutiva de Negócio Jurídico - Procedimento Comum Cível - contra Consultoria Bimma

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0011 em 06/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    Isso porque a Súmula 377 do STF é clara ao dispor que: " No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento "... Exegese da Súmula 377 do STF, a qual permanece vigente e eficaz . Numerário existente em conta poupança aberta e mantida na vigência da união conjugal... Aplicabilidade da Súmula nº 377 do C. STF mesmo após a vigência do atual Código Civil . Presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união

  • Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0562 em 05/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    SÚMULA N. 377 /STF. PRECEDENTES DO STJ. 1... A Súmula 377 do STF determina: " No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento ."... A jurisprudência alterou com tal firmeza a lei que o STF editou a Súmula 377 estabelecendo a comunicabilidade do que for adquirido na constância do casamento

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Excelência, com Fundamento no Artigo 610 e S, do Código de Processo Civil, e Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, Propor Ação de Inventário - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0191 em 08/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos da Comarca de Poá, SP

    de Vasconcelos, Estado de São Paulo, por seu advogado infra-assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 610 e seguintes, do Código de Processo Civil, e Súmula 377

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal para a Viúva Maria da Conceição Correa da Silva (Meeira), Tendo como Herdeiros os Sdescendentes - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0625 em 29/01/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    do Supremo Tribunal Federal para a viúva (Meeira), tendo como herdeiros os seguintes descendentes, nos termos do artigo 1.829, II do Código Civil: 1) Meeira - por força da Súmula 377 do Supremo Tribunal... SUCESSÃO LEGAL Tendo em vista que o falecido era casado sob o regime da separação de bens por força legal, deixando apenas bens que foram adquiridos na constância do casamento, requer a aplicação da súmula 377

  • Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 08/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    ALCANCE E INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 377 DO STF. 1... OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 377 DO STF Reconhecida a ocorrência de causa suspensiva para realização de união estável, por ausência de partilha dos bens deixados pelo cônjuge falecido (artigos 1.523 , I... 1.641 , I , e 1.723 , § 2º , do Código Civil ), com bem fez o v. acórdão, é mister a obediência à Súmula nº 377 do STF que determina que "no regime da separação obrigatória ou legal comunicam-se os bens

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Divórcio Litigioso - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0565 em 31/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    Nesse passo, apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula n.° 377 do STF. 3... SÚMULA 377 /STF. INCIDÊNCIA. 1. No regime da separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum dos cônjuges (art. 259 CC/1916 ). 2. Precedentes. 3... Esse é o entendimento da súmula 377 do STF: - Advogada "No regime de separação legal de bens, comunicam- se os adquiridos na constância do casamento", os bens adquiridos na constância do casamento devem

  • Recurso - TJPE - Ação Reivindicação - Procedimento Comum Cível - contra Neves Neto Holding EIRELI, Santa Barbara Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes, Torquato Investimentos EIRELI e Altas Horas PE Administradora de Shopping Centers

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.17.3250 em 29/05/2023 • TJPE

    Inteligência da súmula 377 /STF... SÚMULA N. 377 /STF. PRECEDENTES DO STJ. 1... Contudo, não assiste razão à Embargante, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, corroborando o contido na Súmula 377 do STF

  • Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0562 em 17/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Inaplicabilidade da Súmula 377 , do STF. Atual interpretação em consonância com entendimento aplicado pelo STJ e por esta E. Câmara... Invoca a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Pugna pelo provimento do recurso, com o deferimento do pedido de inserção da agravante na partilha. Documentos às fls. 12/43... Alegação de que o simples período reconhecido em união estável, ainda que sob o regime da separação legal de bens, faz presumir os bens nele adquiridos como advindos do esforço comum Descabimento Súmula 377