salário-educação em Peças

DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) [1] assentou o entendimento de que a contribuição do salário-educação fora recepcionada pela Constituição Federal de...SALÁRIO-EDUCAÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGIBILIDADE. I....Assim, quanto ao pleito restituitório do salário-educação, subsiste a legitimidade passiva do FNDE.

TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA QUE É TAMBÉM SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA....SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTORES RURAIS. PESSOA FÍSICA. CADASTRO COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS....SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. (...). 3.

A contribuição social do salário-educação está prevista no art. 212 , § 5º , da Constituição Federal de 1988, que determina que " A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a...contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei" ....será recolhidas pelas empresas na forma da lei, sendo que a lei em comento definiu o que se entende por "empresa" para fins de cobrança do salário-educação.

SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FNDE. LEI N. 11.457 /2007. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL. 1....SALÁRIO-EDUCAÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGIBILIDADE. I....Assim, quanto ao pleito restituitório do salário-educação, subsiste a legitimidade passiva do FNDE.

A contribuição social do salário-educação está prevista no art. 212 , § 5º , da Constituição Federal de 1988, que determina que " A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a...contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei" ....será recolhidas pelas empresas na forma da lei, sendo que a lei em comento definiu o que se entende por "empresa" para fins de cobrança do salário-educação.

SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FNDE. LEI N. 11.457 /2007. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL. 1....SALÁRIO-EDUCAÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGIBILIDADE. I....Assim, quanto ao pleito restituitório do salário-educação, subsiste a legitimidade passiva do FNDE.

CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO....Em relação à cobrança do Salário-Educação, a matéria restou consolidada no enunciado da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal. 7....SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO. TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO AO FNDE (SALÁRIO- EDUCAÇÃO). ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 /81.

CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO....Em relação à cobrança do Salário-Educação, a matéria restou consolidada no enunciado da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal. 7....SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO. TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO AO FNDE (SALÁRIO- EDUCAÇÃO). ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 /81.

são contribuintes do salário-educação as empresas em 1 BRASIL....Dos Sujeitos Da Contribuição Do Salário Educação Conforme já exposto anteriormente, o salário-educação está previsto no art. 212, § 5° 6 do texto Constitucional, que estabelece que "§ 5° A educação básica...Ainda, a Lei n° 9.766, de 18 de dezembro de 1998 8 , que alterou a legislação que rege o Salário-Educação deixa claro o conceito de empresa para fins de recolhimento do salário educação: Art. 1 0 A contribuição

SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. EC 33 /2001. RECEPÇÃO. A contribuição para o salário-educação é devida, mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33 /2001....CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33 /2001. INOCORRÊNCIA. 1. A alínea a do inc....Portanto, é perfeitamente possível e juridicamente escorreita a instituição e a cobrança do salário-educação, se considerado que é dotado da natureza jurídica de contribuições sociais gerais.