Sanções Administrativas em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Sanções Administrativas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 19/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    A gradação das sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666 /93 foi criada exatamente para dar segurança nas relações jurídicas, tanto para contratantes como para contratados... necessidade de elaboração de um conjunto normativo que aliasse os conceitos de sanção administrativa e proporcionalidade, foi previsto no artigo 87 , da Lei nº 8.666 /93, um elenco de quatro sanções dotadas... Não cabe ao Poder Judiciária imiscuir-se na apreciação e motivação administrativa quando esta se mostrar razoável e adequada ante os elementos existentes - Sanção de suspensão do direito de licitar que

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declarátoria Anulatória de Rito Ordinário (Com Pedidos de Anulação de Sanção Administrativa, Rescisão de Contrato Administrativo, Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0586 em 21/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Roque, SP

    REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, Infrações e Sanções Administrativas, 2- ed., rev. e atual., São Paulo, RT, 2005, p. 96) [grifado e destacado)... Nesse sentido, esclarece : "As sanções administrativas apresentam configuração similar às de natureza penal, sujeitando-se a regime senão idêntico, ao menos semelhante... Sobre a aplicação das sanções administrativas da Lei n s 8.666/93, de forma similar ao que está demonstrado acima, 7 ensina que: "A instauração do procedimento administrativo deve ocorrer formalmente

  • Réplica - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 24/10/2014 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    DA INCOMPETÊNCIA DO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA... o que admite somente a título de argumentação, importa esclarecer que o Decreto nº 2.181 /1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas... II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais; " Outrossim, diante da violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla , não há que se falar em sanção administrativa, a teor

  • Petição - Ação Sanções Administrativas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 13/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA DA PROCESSO DIGITAL: CLASSE - ASSUNTO: Procedimento Comum - Sanções Administrativas REQUERENTE: Fundação CPQD - Centro de Pesquisa e REQUERIDO: Fazenda do Estado de São Paulo

  • Petição - Ação Sanções Administrativas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.4.01.3400 em 02/10/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Última distribuição : 14/11/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Sanções Administrativas... Administrativas Segredo de justiça

  • Petição - Ação Sanções Administrativas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 26/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    (Regis Fernandes de Oliveira - Infrações e Sanções Administrativas - 3a ed.rev.atual. e ampl. - Editora Revista do Tribunais, 2012, pág. 121)... Da análise das sanções administrativas e das infrações elencadas na norma reguladora tem-se que a tipificação da infração levaria ao enquadramento da pena a ser aplicada... Em matéria licitatória, a disciplina das infrações e sanções administrativas concentra-se nos artigos 86 , 87 e 88 da Lei 8.666 /93 e o artigo 7º da Lei Federal 10.520 /02

  • Petição - Ação Sanções Administrativas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 23/07/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    11/02/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 16a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 22/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Sanções Administrativas Segredo de justiça

  • Petição - Ação Sanções Administrativas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100 em 26/06/2019 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    MARLI FERREIRA Última distribuição : 16/06/2021 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Sanções Administrativas, Anulação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?

  • Petição - Ação Sanções Administrativas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100 em 26/06/2019 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    25/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Sanções Administrativas, Anulação Segredo

  • Petição - Ação Sanções Administrativas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100 em 27/03/2017 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    25/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Sanções Administrativas, Anulação Segredo... ; ii) ou então, subsidiariamente determinada a inclusão de observação de que "os efeitos desta sanção se restringem ao órgão sancionador (Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Região), não impedindo... seja: i) a penalidade aplicada (suspensão provisória) excluída do cadastro de apenados do SICAF, do Portal Transparência (CEIS) e de qualquer outro rol de apenados que venha a ser inserida por esta sanção