Sentença Devidamente Motivada e Pena Corretamente Individualizada em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0602 em 10/01/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    Outrossim, as penas não comportam reparo, pois foram fixadas de acordo com os parâmetros legais e se encontram devidamente motivadas e individualizadas, considerando a reincidência do apelante... voltada à prática criminosa, razão pela qual foi corretamente afastada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos... Ante o exposto, pelo meu voto NEGO PROVIMENTO ao apelo e mantenho a r. sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos

  • Recurso - TJAM - Ação Aplicação da Pena - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.04.0001 em 11/10/2017 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Também foram corretamente consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime... Insatisfeita, recorre a defesa a este Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja sanado o equívoco ou, se for o caso, que seja determinada a prolação de nova sentença, devidamente fundamentada... os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas , e respeitados os limites de discricionariedade motivada do julgador. 2

  • Parecer do Mp - TJCE - Ação Incêndio - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual, Ministério Público do Estado do Ceará e _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0137 em 25/04/2022 • TJCE · Comarca · Pacatuba, ce

    Contudo, ocorre que a aplicação do regime fechado para início de cumprimento de pena se deu em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis evidenciadas no caso concreto, devidamente motivadas, justificando-se... as circunstâncias do crime previstas no art. 59 do Código Penal não foram analisadas corretamente... No campo da aplicação da pena haverá somente o desdobramento daquele juízo, em dimensões ainda mais individualizadas. (...) não se pode perder de vista que tanto o reconhecimento do crime quanto a fase

  • Recurso - TJDF - Ação Pasep - Recurso Especial - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0001 em 13/05/2024 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    (Sentença ID ). 19... acredita-se no montante de R$79.787,35, conforme laudo em anexo, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, ou o valor a ser auferido por ocasião da sentença ou por cálculos realizados no... SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA

  • Recurso - TJSP - Ação Violação de Domicílio - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0197 em 11/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Francisco Morato, SP

    Dosimetria - Penas fixadas de acordo com os parâmetros legais, individualizadas e motivadas - Para a configuração de maus antecedentes, a análise de condenações anteriores não está limitada ao período... De rigor, portanto, a reforma da r. sentença também no tocante ao regime inicial de pena aplicado... No mérito, estão devidamente comprovadas a autoria e materialidade do delito, sendo a manutenção da condenação do apelado medida de rigor

  • Razões - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual e Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.06.0001 em 03/03/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Em segundo lugar, merece destaque que o postulado constitucional da individualização da pena pressupõe uma análise individualizada e motivada da penalidade, afigurando-se essa fase de aplicação uma discricionariedade... e a pena base seja dosada corretamente ao apelante por esta Colenda Corte, reduzida de forma proporcional... Ora, o tratamento desigual de réus em situações iguais exige decisão fundamentada, individualizada, o que não ocorreu na sentença vergastada, prejudicando a aplicação da pena justa

  • Recurso - TRT18 - Ação Guias do Seguro Desemprego - Rot - contra Agropecuaria Decal, Usina Rio Verde e Companhia Energetica Rio Verde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.18.0104 em 28/08/2023 • TRT18 · 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde

    Julgo procedente o pedido de verbas rescisórias na forma acima individualizadas... Assim, conforme prevê expressamente a alínea e do artigo 482 , da CLT , aplicável ao caso concreto, tem-se que a demissão por justa causa foi legal e corretamente aplicada, devendo ser reforma a r sentença... sob pena de violação expressa ao artigo 5º II e LIV , da CF/88

  • Contrarrazões - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual e Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 11/12/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    individualizada acima... ), tendo discricionariedade para aplicar a fração que entender pertinente ao caso concreto, desde que assim o faça de forma motivada... instância, não havendo falar em reforma da sentença proferida

  • Recurso - TJPA - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.14.0301 em 28/07/2023 • TJPA

    Também encontra-se devidamente fundamentada e motivada, englobando as questões de fato e de direito, informando os dispositivos arguidos e elencados, e por fim contém também todos os dados referente ao... forma individualizada os valores atribuídos a cada um dos três requeridos... Por oportuno, o recolhimento das custas judiciais foi realizado corretamente, no valor de como bem se observa do relatório de custas, boleto e comprovante em anexo

  • Contrarrazões - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - contra Delegacia de Narcóticos e Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 31/05/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    individualizada acima... ), tendo discricionariedade para aplicar a fração que entender pertinente ao caso concreto, desde que assim o faça de forma motivada... instância, não havendo falar em reforma da sentença proferida