Serviço Militar dos Profissionais da Saúde em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.01.3400 em 08/02/2012 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Estão sujeitos ao serviço militar obrigatório, nos termos do art. 4º da Lei 5292 /67, os profissionais da área de saúde uma vez concluído o respectivo curso universitário, pouco importando se foram dispensados... Os profissionais de saúde que tenham sido dispensados por excesso de contingente não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável ao caso de adiamento de incorporação previsto no artigo 4º da Lei nº... A dispensa do impetrante do serviço militar inicial não ocorreu em razão da condição de estudante da área de saúde, mas por regular dispensa por excesso de contingente, conforme previsão legal de dispensa

  • Petição - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.01.3400 em 08/02/2012 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Estão sujeitos ao serviço militar obrigatório, nos termos do art. 4º da Lei 5292 /67, os profissionais da área de saúde uma vez concluído o respectivo curso universitário, pouco importando se foram dispensados... Os profissionais de saúde que tenham sido dispensados por excesso de contingente não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável ao caso de adiamento de incorporação previsto no artigo 4º da Lei nº... A dispensa do impetrante do serviço militar inicial não ocorreu em razão da condição de estudante da área de saúde, mas por regular dispensa por excesso de contingente, conforme previsão legal de dispensa

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0071 em 23/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    Processo (processo principal XXXXX-25.2011.8.26.0071 ) - Cumprimento de sentença - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move... em face da CBPM - BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO , também já qualificada, retorna à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, expor e requerer o que segue

  • Petição - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.01.3400 em 05/11/2010 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    MILITAR. SERVIÇO OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBIQDADE. PRECEDENTES. 1... MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE - REGIME - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ADMINISTRATIVO Vara: 6 a VARA FEDERAL DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 04/11/2010 Processo não encontrou prevenção... não ser mais convocado para prestação do serviço militar

  • Petição - TJSP - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0071 em 01/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    Processo (processo principal XXXXX-25.2011.8.26.0071 ) - Cumprimento de sentença - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move... em face da CBPM - BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO , também já qualificada, retorna à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, expor e requerer o que segue

  • Petição - TJSP - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0071 em 22/05/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    Processo (processo principal XXXXX-25.2011.8.26.0071 ) - Cumprimento de sentença - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que movem... em face da CBPM - BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO , também já qualificada, retorna à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado abaixo assinado, para expor e requerer o que

  • Recurso - TRF01 - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - Tutela Cautelar Antecedente - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4100 em 27/03/2023 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. VALIDADE DA CONVOCAÇÃO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO. Os profissionais de saúde... SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP REPETITIVO Nº /RS... A Administração Militar entende que é o interesse público, especialmente pelo Exército Brasileiro estar sofrendo uma carência muito grande de profissionais de saúde

  • Petição - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - Procedimento Comum Cível - Trf01

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3200 em 06/10/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    A obrigatoriedade do serviço militar está acima da proteção da saúde e da vida dos cidadãos? Acreditamos que não... A decisão médica deveria ter sido respeitada no momento em que declarou a inaptidão do Autor, não o obrigando, literalmente, a comparecer ao serviço militar, o que coloca sua saúde em risco, considerando... O ingresso do mesmo no Exercito Brasileiro ocorreu mediante DESIGNAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, para exercer suas funções junto ao COMANDO DE FRONTEIRAS SOLIMÕES/8º BATALHÃO DE INFANTARIA DA

  • Recurso - TRF03 - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - Mandado de Segurança Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6100 em 09/06/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Nota-se que, a tese firmada sobre o tema 417 analisou, sob a ótica das leis vigentes ao tempo da dispensa do serviço militar, a legalidade de nova convocação dos profissionais de saúde anteriormente dispensados... Em primeiro lugar, cabe ao SUPREMO ponderar a compatibilidade com a Constituição das normas que determinam a prestação de serviço militar pelos estudantes e profissionais da área da saúde, mesmo após a... foi chamada para incorporação ou matrícula até 31 de dezembro do ano em que foi designado para a prestação do serviço militar inicial, fica definitivamente desobrigada do serviço militar obrigatório

  • Petição - TRF01 - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 17/06/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Portanto, ao contrário do afirmado na inicial e com base na legislação específica, tem-se que o serviço prestado pelos profissionais de saúde não visa o desempenho de atividades de caráter essencialmente... Por fim, anoto que a convocação do autor dar-se-á na condição de profissional de saúde (MFDV), não restando demonstrada nenhuma incompatibilidade intrínseca e insuperável, ao menos do exame perfunctório... MFDV diplomados por IE, oficial ou reconhecido, prestarão o Serviço Militar normalmente nos Serviços de Saúde ou Veterinária das Fôrças Armadas