Serviço Militar dos Profissionais da Saúde em Peças Processuais

10.000 resultados

  • Petição - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.01.3400 em 08/02/2012 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Estão sujeitos ao serviço militar obrigatório, nos termos do art. 4º da Lei 5292 /67, os profissionais da área de saúde uma vez concluído o respectivo curso universitário, pouco importando se foram dispensados... A dispensa do impetrante do serviço militar inicial não ocorreu em razão da condição de estudante da área de saúde, mas por regular dispensa por excesso de contingente, conforme previsão legal de dispensa... O APELADO se alistou para o serviço militar inicial obrigatório, tendo sido dispensado do em 12 de janeiro de 2004 , por ter sido incluído no excesso de contingente

  • Petição - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.01.3400 em 08/02/2012 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Estão sujeitos ao serviço militar obrigatório, nos termos do art. 4º da Lei 5292 /67, os profissionais da área de saúde uma vez concluído o respectivo curso universitário, pouco importando se foram dispensados... A dispensa do impetrante do serviço militar inicial não ocorreu em razão da condição de estudante da área de saúde, mas por regular dispensa por excesso de contingente, conforme previsão legal de dispensa... O APELADO se alistou para o serviço militar inicial obrigatório, tendo sido dispensado do em 12 de janeiro de 2004 , por ter sido incluído no excesso de contingente

  • Petição - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.01.3400 em 05/11/2010 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    MILITAR. SERVIÇO OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBIQDADE. PRECEDENTES. 1... não ser mais convocado para prestação do serviço militar... MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE - REGIME - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ADMINISTRATIVO Vara: 6 a VARA FEDERAL DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 04/11/2010 Processo não encontrou prevenção

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0071 em 23/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    Processo (processo principal XXXXX-25.2011.8.26.0071 ) - Cumprimento de sentença - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move... em face da CBPM - BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO , também já qualificada, retorna à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, expor e requerer o que segue

  • Petição - TJSP - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0071 em 01/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    Processo (processo principal XXXXX-25.2011.8.26.0071 ) - Cumprimento de sentença - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move... em face da CBPM - BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO , também já qualificada, retorna à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, expor e requerer o que segue

  • Petição - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - Procedimento Comum Cível - Trf01

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3200 em 06/10/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    A obrigatoriedade do serviço militar está acima da proteção da saúde e da vida dos cidadãos? Acreditamos que não... A decisão médica deveria ter sido respeitada no momento em que declarou a inaptidão do Autor, não o obrigando, literalmente, a comparecer ao serviço militar, o que coloca sua saúde em risco, considerando... O ingresso do mesmo no Exercito Brasileiro ocorreu mediante DESIGNAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, para exercer suas funções junto ao COMANDO DE FRONTEIRAS SOLIMÕES/8º BATALHÃO DE INFANTARIA DA

  • Petição - TJSP - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0071 em 22/05/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    Processo (processo principal XXXXX-25.2011.8.26.0071 ) - Cumprimento de sentença - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que movem... em face da CBPM - BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO , também já qualificada, retorna à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado abaixo assinado, para expor e requerer o que

  • Petição - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - Procedimento Comum Cível - Trf01

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3200 em 24/12/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    O (a) periciado (a) se encontra total e permanentemente incapacitado para o serviço militar? encontra incapaz temporariamente para o serviço militar. Sua doença tem cura. 9... (ID ) Designação para prestação serviço militar (22/12/20): incorporar como aspirante médico militar em 1/2/21 em Tabatinga... ANAMNESE Autor informa que foi incorporado no serviço militar mesmo sendo portador de obesidade (peso 112kg, altura 182cm, IMC 33,8)

  • Recurso - TRF01 - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - Tutela Cautelar Antecedente - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4100 em 27/03/2023 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. VALIDADE DA CONVOCAÇÃO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO... SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP REPETITIVO Nº /RS... e habilitação técnico-profissional para servir: 1 - caso ele tenha prestado o serviço militar, possuindo, portanto," Certificado de Reservista "ele pode prestar novamente o serviço militar na situação

  • Recurso - TRF01 - Ação Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - Apelação Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 03/11/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    (Lei de Serviço Militar - Decreto nº 57.654 /20/01/1966)"... Cabe consignar que, em 2019, o autor se formou em medicina, tornando-se novamente obrigado para o serviço militar e, ao ser submetido a nova inspeção de saúde, foi considerado APTO, razão pela qual ocorreu... ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação