Servidão em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Servidão Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0301 em 14/01/2020 • TJPA

    O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei... A servidão administrativa pode ser constituída diretamente da lei, mediante acordo (opção que a empresa Requerente almejava), mas, também, a servidão pode ser constituída após prévio ato declaratório de... CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE GASODUTO. IMPUGNAÇÃO DO PREÇO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Servidão de Passagem com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0172 em 16/08/2019 • TJSP · Foro · Foro de Eldorado Paulista da Comarca Eldorado, SP

    Como direitos acessórios, as servidões acompanham os imóveis quando alienados. Nesse sentido, diz-se que as servidões tentem à perpetuidade... SERVIDÃO DE PASSAGEM. OBSTRUÇÃO UNILATERAL. ESBULHO CARACTERIZADO... A servidão é perpétua, no sentido de que tem duração indeterminada

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Servidão de Passagem c/c Obrigação de Fazer - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0482 em 29/11/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    SERVIDÕES. POSTO DE COMBUSTÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE... SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA... SERVIDÃO DE PASSAGEM. Provado nos autos a servidão aparente no local, mister se faz manter a sentença que determinou ao réu o seu restabelecimento

  • Impugnação - TJMS - Ação Servidão - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.12.0001 em 19/05/2021 • TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

    II - DO DIREITO a) Da Servidão - Direito de Passagem 03... O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão. (grifou-se) 05... E OUTROS , já qualificado, nos autos da AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , feito de nº que move em desfavor de E OUTROS ,vem, por meio de seu advogado, diante da intimação publicada

  • Petição - Ação Servidão Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0036 em 06/10/2021 • TJBA · Comarca · CAETITÉ, BA

    DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL O I Perito, no laudo pericial, concluiu que a parte ré faz jus ao valor de a título de indenização pela servidão administrativa... Assim, o laudo pericial, ao considerar a nota 5,0 a título de benfeitoria, quando na verdade deveria ter considerado 0,0, majorou, indevidamente, o valor da indenização da servidão... DA CONCLUSÃO A servidão administrativa, que não importa em perda da propriedade, somente rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público provoca prejuízo ao proprietário/posseiro, devendo o valor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento de Servidão de Passagem C.C Demolitória - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0048 em 27/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    SERVIDÃO DE PASSAGEM . RECONVENÇÃO... Ou seja, a servidão poderá ser instituída de forma voluntária, legal ou judicial... Vista da Estrada de Servidão Atesta-se, também, que Estrada de Servidão possui solo regular , permitindo sua utilização por veículos e pedestres - como assim vinha ocorrendo há mais de 30 (trinta) anos

  • Recurso - TJSP - Ação Servidão Administrativa - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0297 em 13/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    servidão em favor da Apelante, ante a instalação de 03 (três) linhas de transmissão... Processo n° E , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA promovida por e , vêm mui respeitosamente a presença de V... Perito afirma que NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO NAS ATIVIDADES/USO DA PROPRIEDADE em decorrência da servidão, portanto, o valor da indenização deve ser reduzido a patamar justo

  • Petição Inicial - Ação Servidão Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0028 em 20/08/2020 • TJPA · Comarca · MARABA, PA

    Exemplo: servidão sobre as margens dos rios navegáveis e servidão ao redor dos aeroportos; alguns autores consideram essas servidões como limitações à propriedade, por incidirem sobre imóveis indeterminados... A respeito das servidões administrativas, leciona Sylvia Zanella Di Pietro: "Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base... É consabido que a servidão limita o pleno exercício das faculdades inerentes àquele direito, tais como as de uso e gozo do imóvel

  • Contestação - TJSP - Ação Servidão Administrativa - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0648 em 17/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Urupês, SP

    de servidão administrativa, ensina: "A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao imóvel... É a servidão administrativa. (Direito Administrativo. 14. ed... O caso dos autos, não há dúvida, é de servidão administrativa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Rural de Servidão de Passagem , o que Faz - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0077 em 19/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

    SERVIDÃO DE PASSAGEM... Senão vejamos, diz do Código Civil Brasileiro: Das Servidões CAPÍTULO I Da Constituição das Servidões Art. 1.378... CAPÍTULO II Do Exercício das Servidões Art. 1.380