Substituição da Pena em Peças Processuais

Presente, também, a atenuante referente à menoridade (art. 65 , I , CP ), de modo que o" quantum "de redução na segunda fase da dosimetria, consideradas as duas benesses. 3.4 DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA É... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DE SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Assim, cabe apenas ao juiz decidir se cabe ou não a substituição por pena restritiva de direitos, a partir da análise do caso concreto

DAS CAUSAS DE DIMINUIÇAO DE PENA. Em que pese o acusado ter negado a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, caso V... 33 , § 4º da Lei 11.343 /06, com a redução de dois terços da pena, bem como a minorante correspondente ao fato de que o réu era menor de 21 anos à época do fato, caso V... que seja recebida a presente denúncia, para que seja efetivada a citação pessoal do denunciado para responder aos termos da presente acusação, nos termos dos artigos 55 e 56 , da Lei 11.343 /2006, sob pena

Desapareceu, com isso, a proibição para a substituição da pena de prisão por restritiva de direitos... Tribunal Superior, que bem acentuam a possibilidade da substituição da pena: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS... Tráfico de drogas: cabe regime aberto e substituição da pena. Segunda Turma do STF. Disponível em http://www.lfg.com.br - 12 de dezembro. 2009. (g. n.)

de regime semiaberto e vedação a substituição da pena) representaria um verdadeiro excesso de punição... para não se deferir a substituição da pena, pois perfeitamente cabível e suficiente à espécie dos autos... Repita-se: na hipótese em tela, muito embora o magistrado sentenciante não tenha aplicado a substituição da pena, ao único e isolado argumento (!)

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1... O Senado, por meio da Resolução nº 05/2012 suspendeu a execução da expressão que vedada a substituição em penas restritivas de direitos... de examinar se estão atendidos os requisitos subjetivos e objetivos à concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

que, diante da excepcionalidade do caso em tela, é possível a substituição da pena de prestação de serviço à comunidade por outra medida alternativa compatível... SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL . (...) 3... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA CUMULATIVA COM AQUELA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO . 7 (...) 4

Com todo o acatamento, a não aplicação da substituição da pena privativa de liberdade não deve ser mantida. É cediço que somente a reincidência específica afasta a substituição de pena ventilada... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 , § 3º , DO CP... Conforme o entendimento atualmente adotado pelas duas Turmas desta Terceira Seção - e que embasou a decisão agravada - , a reincidência em crimes da mesma espécie equivale à específica, para obstar a substituição da pena

Diante de todas as evidências buscadas e colhidas, a acusação imputada ao réu restou em parte provada, assim, a defesa protesta pela substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança... DOS DELITOS IMPUTADOS AO RÉU E O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO O acusado foi denunciado por supostamente infringido o crime previsto... Aliás, é certo que a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, não acarretará na aplicação de uma sanção eterna, sendo certo que o STJ já editou a Súmula 527 , que determina

O colegiado determinou, ainda, a substituição da pena restritiva de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juiz da execução penal... Tanto o juízo da 3a Vara de Tóxicos de Belo Horizonte quanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais haviam aplicado ao caso o regime aberto e a substituição da pena, mas o Superior Tribunal de Justiça (... Tanto o juízo da 3a Vara de Tóxicos de Belo Horizonte quanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais haviam aplicado ao caso o regime aberto e a substituição da pena, mas o Superior Tribunal de Justiça (

Resta claro, portanto, que a substituição da pena de prestação de serviços comunitários por prestação pecuniária, medida apta a contornar a impossibilidade de prestar os serviços devido ao fechamento (... Dessarte, por falta de amparo legal, INDEFIRO o requerimento de substituição de pena... de prestação de serviços por tempo indeterminado autoriza sua substituição por prestação pecuniária, fundamenta duas decisões completamente opostas pelo mesmo Juízo