substituição da pena em Peças Processuais

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  • Petição - STF - Ação Substituição da Pena

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.1.00.0000 em 30/03/2022STF
    de dois anos e seis meses por tráfico de drogas, com substituição por pena restritiva de diretos....O colegiado determinou, ainda, a substituição da pena restritiva de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juiz da execução penal....de dois anos e seis meses por tráfico de drogas, com substituição por pena restritiva de diretos.
  • Recurso - TJSP - Ação Substituição da Pena - Agravo de Execução Penal

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0269 em 14/05/2020TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP
    Decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Recurso da defesa. 1 . Impossibilidade da substituição....Impossibilidade de substituição de pena restritiva por outra pelo Juízo das Execuções, sob pena de ofensa à coisa julgada ....Conversão de pena substitutiva de prestação de serviços em pena pecuniária. Impossibilidade de substituição de uma pena restritiva de direitos por outra .
  • Recurso - TJSP - Ação Substituição da Pena - Agravo de Execução Penal

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0269 em 05/06/2020TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP
    Ocorre que, tendo sido reconhecido pela decisão o cabimento da substituição da pena por sanção alternativa, e não havendo notícia de injustificada recusa do condenado ao seu cumprimento, cabe ao Juízo,...SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. (...) 3....necessários ao combate da pandemia Covid-19, é perfeitamente cabível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena de prestação pecuniária, nos moldes do art. 148 da LEP
  • Recurso - STF - Ação Substituição da Pena - Recurso Extraordinário com Agravo

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0038 em 16/04/2016TJSP · Comarca · Foro de Araras, SP
    de Entorpecente a aplicação de pena restritiva de direitos em substituição da pena privativa de liberdade, se roga em caso de condenação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva...SUBSTITUIÇÃO. PENA....Neste sentido manifestou-se o STF em recentíssima decisão: Tráfico de entorpecente: substituição de pena e fixação de regime No crime de tráfico de entorpecente, a substituição da pena privativa de liberdade
  • Petição - TJAL - Ação Substituição da Pena - Apelação Criminal

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001 em 06/05/2021TJAL · Comarca · Maceió, AL
    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CRIMINAL DA CAPITAL. Autos nº 0700402-41.2019.8.02.0067 e KLEBSON , já qualificados nos autos da ação penal supramencionada, que lhe move a justiça pública, representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS , no exercício de sua autonomia, preconizada no § 2º do art. 134 da Constituição Federal e no uso de sua competência legal prevista no art. 4º da lei complementar federal nº. 80 /94, por conduto do Defensor Público …
  • Petição - TJAL - Ação Substituição da Pena - Apelação Criminal

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001 em 06/05/2021TJAL · Comarca · Maceió, AL
    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CRIMINAL DA CAPITAL. Autos n° 0700402-41.2019.8.02.0067 e KLEBSON , já qualificados nos autos da ação penal supramencionada, que lhe move a justiça pública, representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS , no exercício de sua autonomia, preconizada no § 2° do art. 134 da Constituição Federal e no uso de sua competência legal prevista no art. 4° da lei complementar federal n°. 80/94, por conduto do Defensor Público …
  • Contestação - TJAL - Ação Substituição da Pena - Apelação Criminal

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001 em 06/05/2021TJAL · Comarca · Maceió, AL
    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CRIMINAL DA CAPITAL. Autos n° 0700402-41.2019.8.02.0067 e KLEBSON , já qualificados nos autos da ação penal supramencionada, que lhe move a justiça pública, representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS , no exercício de sua autonomia, preconizada no § 2° do art. 134 da Constituição Federal e no uso de sua competência legal prevista no art. 4° da lei complementar federal n°. 80/94, por conduto do Defensor Público …
  • Petição - TJAL - Ação Substituição da Pena - Apelação Criminal

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001 em 06/05/2021TJAL · Comarca · Maceió, AL
    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CRIMINAL DA CAPITAL. Autos n° 0700402-41.2019.8.02.0067 e KLEBSON , já qualificados nos autos da ação penal supramencionada, que lhe move a justiça pública, representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS , no exercício de sua autonomia, preconizada no § 2° do art. 134 da Constituição Federal e no uso de sua competência legal prevista no art. 4° da lei complementar federal n°. 80/94, por conduto do Defensor Público …
  • Petição - STF - Ação Substituição da Pena - Recurso Extraordinário com Agravo

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0038 em 27/11/2015TJSP · Comarca · Foro de Araras, SP
    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA ÚNICA VARA JUDICIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS/SP. Proc.: . , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador constituído infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o Nobre despacho exarado no DOE, esclarecer que, a testemunha NETO, reside no endereço já fornecido na inicial, no entanto, o que se infere da certidão do Sr. Oficial de , é que …
  • Recurso - TJAL - Ação Substituição da Pena - Apelação Criminal

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001 em 06/05/2021TJAL · Comarca · Maceió, AL
    a qual interpõe o presente: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Em face da respeitável sentença retro, fls. 334/349, prolatada pelo Douto Juiz, Dr. em desfavor do ora Apelante, o qual restou condenado a uma pena...Em razão do suposto crime DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ilícitos tipificados art. 157, §2°, inciso II, §2°-A, inciso I, ambos do Código Pena , em regime inicialmente fechado.
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