Suspensão da Exigibilidade em Peças Processuais

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  • Contestação - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 28/06/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Artigo 151 , inciso III , do CTN . Fato que implica em impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal e de expropriação de bens... lançamento tributário tem visível erro de fato, o que motivou o Impetrante a formular impugnação administrativa , por meio da qual requereu a realização de vistoria in loco , avaliação especial e a suspensão da exigibilidade... Agravo provido. 8.- A pretensão ora deduzida consiste, portanto, na suspensão de exigibilidade do IPTU incidente sobre o imóvel Contribuinte n. -4, até o julgamento final da impugnação administrativa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Créditos Cc Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido Liminar Suspensão Exigibilidade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0526 em 19/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Salto, SP

    ASSIM, SUPLICA PELO DEFERIMENTO DA LIMINARMENTE INAUDITA ALTERA PARS , PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA SE ABSTENHA DE EMISSÕES DE NOVAS COBRANÇAS, PROCEDENDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DAS LINHAS E , A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE... SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1°, I, DO CDC... DA EXIGIBILIDADE DE QUALQUER CONTA VINCULADA AS REFERIDAS LINHAS, E A PROIBIÇÃO DE LANÇAR O NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES, SOB PENA DE MULTA DE

  • Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 17/04/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Observe-se a ementa da decisão: Pedido de suspensão de liminares - Decisões que determinaram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário , na forma de prorrogação dos vencimentos de tributos e/ou... Juízo assim decidiu: "A bem de se evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão a ser proferida após a manifestação... em virtude da concessão de medidas liminares suspendendo a exigibilidade do crédito tributário

  • Contestação - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 23/04/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO PARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112 /STJ 2. 151 do CTN . 3... O Superior Tribunal de Justiça, na mesma direção, não equipara o seguro garantia ao depósito integral em dinheiro, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme se extrai do REsp... Como será demonstrado a seguir, sem razão o impetrante no mérito, tendo em vista que o seguro garantia não está arrolado no art. 151 do Código Tributário Nacional , como uma hipótese de suspensão da exigibilidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração com Pedido Liminar de Suspensão Exigibilidade de Multa - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0114 em 29/05/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    EXIGIBILIDADE DE MULTA que lhe move DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP , igualmente qualificado na inicial, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, diante... escritório profissional situado na , Centro, Santa Gertrudes/SP, Fone: 19.3545-5223; email: , e ) já qualificado nos auto do processo principal da AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração com Pedido Liminar de Suspensão Exigibilidade de Multa - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114 em 20/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    EXIGIBILIDADE DE MULTA em face do SUPERINTENDENTE DO DE /SP, estabelecido na CEP , pelos fatos e fundamentos a seguir articulados... Observa-se que do ato impugnado pode resultar na suspensão do direito de dirigir, pois a conduta tipificada no auto de infração tem como infração gravíssima e penalidade a suspensão do direito de dirigir... subscreve (escritório profissional situado na , Jardim Maria Ligia, Santa Gertrudes/SP, Fone: 19.99790-9858; email: ), vem propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Dívida Tributária com Pedido de Tutela Incidental Urgente para Suspensão Exigibilidade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564 em 28/06/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    /09, conceder provimento liminar, mediante o direito liquido e certo de recalculo dos juros e mora por parte da SEFAZ/SP, dos supostos débitos representado no PPI , a fim de que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade... AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL URGENTE PARA SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE Nos termos dos arts. 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis... da exigibilidade destes débitos até que ocorra o trânsito em julgado do presente writ; b) Notificar autoridade RE QUERIDA na CEP , a fim de contestar a presente, no prazo legal e por meio de AR Digital

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação Suspensão da Exigibilidade de Eventual Condenação do Reclamante em Honorários Sucumbenciais - Atsum - contra Mineracao Bahia de Rochas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.05.0631 em 04/04/2022 • TRT5 · Vara do Trabalho de Brumado

    DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos da decisão recente do STF, eventual condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais... artigo 840 da CLT, indica-se, por mera estimativa, os seguintes valores: 5) DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, o autor requer: 1) A concessão da Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação; 2) A suspensão da exigibilidade... ao advogado da reclamada deverá ter sua exigibilidade suspensa nos exatos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT, sendo certo que não se poderá descontar do reclamante valores recebidos ou a receber nesta

  • Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Tutela de Urgência para o Desbloqueio de Penhora Online pelo Sistema Bacen-Jud - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0248 em 28/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    Assim, a suspensão não trará prejuízos ao embargado, mas o prosseguimento da execução nos termos em que foi proposta, coloca a embargante, em situação de risco de difícil ou incerta reparação.

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - de Apple Computer Brasil contra Procon - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 10/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Insurgência contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada visando suspensão da exigibilidade do crédito, contra oferecimento de seguro garantia judicial... da exigibilidade do crédito - Multa administrativo Procon - Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito ante o oferecimento de seguro garantia idôneo e suficiente - Presentes os pressupostos... Pública; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020 - sem ênfase no original) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Anulatória de débito fiscal - Multa aplicada pelo Procon/SP - Pretensão de suspensão da exigibilidade