Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário em Peças Processuais

10.000 resultados

  • Contestação - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 28/06/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Artigo 151 , inciso III , do CTN . Fato que implica em impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal e de expropriação de bens... Processo administrativo tributário que tem eficácia para suspender a exigibilidade do crédito tributário desde que formulado e interposto na conformidade da lei reguladora... Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0451 em 14/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    disto, com fulcro no art. 151, V, do CTN, CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao Auto de Infração e Imposição de Multa n°... Isso porque, após processada a aludida Ação Anulatória, foi proferida decisão determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui executado ( DOC. 04 ), conforme se verifica abaixo: Diante... Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Página 2 de 4 Neste sentido é a cristalina jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PÚBLICO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0451 em 26/09/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI - o parcelamento... Nacional, requerer a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos... Nos termos do disposto no art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dispõe o referido artigo: Art. 151

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Determinada a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114 em 18/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)... Por todo exposto, requer que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário , visando à extração de certidão positiva com efeitos de negativa... (comprovante de depósito cuja cópia se encontra anexa), o valor do crédito exequendo já encontra-se judicialmente depositado e à disposição deste preclaro juízo, reitera o pedido de suspensão da exigibilidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Determinada a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0090 em 09/01/2020 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)... Por todo exposto, requer que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário , visando à extração de certidão positiva com efeitos de negativa... (comprovante de depósito cuja cópia se encontra anexa), o valor do crédito exequendo já encontra-se judicialmente depositado e à disposição deste preclaro juízo, reitera o pedido de suspensão da exigibilidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Determinada a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0223 em 07/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)... Por todo exposto, requer que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário , visando à extração de certidão positiva com efeitos de negativa... (comprovante de depósito cuja cópia se encontra anexa), o valor do crédito exequendo já encontra-se judicialmente depositado e à disposição deste preclaro juízo, reitera o pedido de suspensão da exigibilidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Determinada a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 22/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)... Por todo exposto, requer que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário , visando à extração de certidão positiva com efeitos de negativa... (comprovante de depósito cuja cópia se encontra anexa), o valor do crédito exequendo já encontra-se judicialmente depositado e à disposição deste preclaro juízo, reitera o pedido de suspensão da exigibilidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Determinada a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0090 em 06/02/2020 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)... Por todo exposto, requer que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário , visando à extração de certidão positiva com efeitos de negativa... (comprovante de depósito cuja cópia se encontra anexa), o valor do crédito exequendo já encontra-se judicialmente depositado e à disposição deste preclaro juízo, reitera o pedido de suspensão da exigibilidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Determinada a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0196 em 12/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)... Por todo exposto, requer que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário , visando à extração de certidão positiva com efeitos de negativa... (comprovante de depósito cuja cópia se encontra anexa), o valor do crédito exequendo já encontra-se judicialmente depositado e à disposição deste preclaro juízo, reitera o pedido de suspensão da exigibilidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Determinada a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0090 em 03/02/2020 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)... Por todo exposto, requer que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário , visando à extração de certidão positiva com efeitos de negativa... (comprovante de depósito cuja cópia se encontra anexa), o valor do crédito exequendo já encontra-se judicialmente depositado e à disposição deste preclaro juízo, reitera o pedido de suspensão da exigibilidade