Suspensão Execução Fiscal Parcelamento em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Suspensão da Execução e Desbloqueio de Conta Corrente - Poupança - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0577 em 14/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE... O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas... DA EXECUÇÃO e DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - POUPANÇA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 - DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Trata-se de Ação de Execução

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo e Desbloqueio de Valores - Embargos à Execução Fiscal - contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0090 em 19/06/2019 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - SÃO PAULO/SP... DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS / DO PARCELAMENTO ADMINSTRATIVO Objetivando a quitação do valor devido, o Embargante no dia 11/06/2019, através do Termo de Acordo n.º 4.720.864... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1) A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, bem como, o DESBLOQUEIO/DEVOLUÇÃO TOTAL dos valores indisponibilizados na conta corrente da Embargante, tendo em vista o parcelamento

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Suspensão da Execução Fiscal pelo Parcelamento - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0126 em 23/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    e a suspensão da execução fiscal... II - DO DIREITO: II.1 - DA NEGOCIAÇÃO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: Assim, tratando-se de pedido de parcelamento, sua aceitação, no mínimo importará na suspensão do feito até integral cumprimento... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO DE CARAGUATATUBA/SP

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão da Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0090 em 16/05/2019 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE... DA EXECUÇÃO FISCAL , com fulcro no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, pelos motivos e fatos de direito a seguir expostos: 1 - DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Trata-se... Diante do exposto, verifica-se a necessidade de suspensão da presente execução fiscal, tendo em vista que a realização do parcelamento do débito por ora suspende a exigibilidade do crédito tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão da Execução Fiscal em Decorrência do Parcelamento do Crédito Tributário - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0510 em 18/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor... por ser ele o devedor do imposto municipal executado; c) A suspensão da presente execução em virtude do parcelamento do crédito tributário... Do parcelamento do crédito tributário Conforme se verifica no documento de arrecadação fiscal anexo, o executado efetuou o parcelamento de todos os valores objeto dessa execução, junto ao ente municipal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Parcelamento do Débito - Conduta que Importa a Suspensão da Execução Fiscal - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0090 em 03/04/2018 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    Insurgência contra decisão que homologou o acordo de parcelamento celebrado e, ao mesmo tempo, suspendeu e declarou extinta a execução fiscal - Parcelamento do débito - Conduta que importa a suspensão da execução fiscal... DA EXECUÇÃO , pelos fatos e fundamento a seguir: A) DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO E DA SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que se objetiva o recebimento de dívida oriunda de certidões... Nesse sentido o Tribunal de Justiça de São Paulo entende que parcelamento da dívida é motivo justo para suspensão da execução nos moldes do artigo legal supracitado: "Agravo de Instrumento Execução Fiscal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão da Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Guarujá

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0223 em 14/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    dá-se por citada e vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA , com fulcro nos artigo 922 do código de processo civil c/c artigo 151 , inciso VI do CTN , INFORMAR ACORDO e requerer a imediata, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL... FISCAL - REFIS Nº 1983/2023 (DOC. 03) , para parcelamento dos TERMOS/INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA Nº 2196/2022 e Nº 1852/2023 , ambos abarcados na presente EXECUÇÃO FISCAL... assim, a exigibilidade do crédito tributário e impossibilitando o prosseguimento da presente EXECUÇÃO FISCAL

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão da Execução Fiscal - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0038 em 23/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Araras, SP

    que lhe move , com fulcro nos artigos 922 do Código de Processo Civil c.c artigo 151 , VI do Código Tributário Nacional , requerer a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL pelos fatos e fundamentos a seguir expostos... Assim, tem-se a necessidade de suspensão da presente Ação de Execução Fiscal, uma vez que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 , inciso VI do... (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Dessa forma, requer-se a SUSPENSÃO da presente Ação de Execução Fiscal durante prazo de parcelamento (24 meses), bem como a sua extinção após a satisfação integral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão da Execução Fiscal - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0296 em 14/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Jaguariúna, SP

    Diante do exposto, requer a SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL , face ao parcelamento do débito exequendo, perdurando seus efeitos até o pagamento da última parcela, ou seja, quitação do débito, sendo... Tendo em vista o parcelamento do débito, houve suspende a exigibilidade do crédito tributário, ensejando na suspensão da presente Ação de Execução Fiscal e, consequentemente, do título executivo, nos termos... DA EXECUÇÃO FISCAL , pelos fatos e fundamentos à seguir aduzidos: Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Jaguariúna, objetivando o recebimento do débito de IPTU inscrito em Divida

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão da Execução Fiscal - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0361 em 05/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    o prosseguimento da presente execução fiscal... nos autos de execução fiscal em epígrafe, neste ato representada pela Sra... A suspensão do crédito tributário se comprova pelo parcelamento deferido pela Exequente, que gerou as parcelas nº 1 à 4 no valor de UFM, Unidade Fiscal do Município, sendo a primeira parcela no valor de